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2º Grau
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
08/02/1999 DJ p.16
Julgamento
30 de Junho de 1998
Relator
JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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