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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 540 MG 1998.01.00.000540-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 540 MG 1998.01.00.000540-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
04/06/1998 DJ p.101
Julgamento
12 de Maio de 1998
Relator
JUÍZA ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_540_MG_12.05.1998.tiff
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LIMINAR EM CAUTELAR - CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DEPÓSITO JUDICIAL.

1. Inexistência de perigo em aguardar-se a decisão final, quanto à ilegalidade da cobrança das contas de energia elétrica.
2. Ilegalidade que, datando de 1986, demonstra a não-urgência da cessção dos efeitos em liminar.
3. Decisão que possibilitou o depósito da exação que se mantém, à míngua de recurso da CEMIG.

Acórdão

À unanimidade, negar provimento ao recurso.

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000038 ANO:1986 (DNAEE)
  • LEG:FED PRT:000045 ANO:1986 (DNAEE) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO LIMINAR EM CAUTELAR CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Inexistência de perigo em aguardar-se a decisão final, quanto à ilegalidade da cobrança das contas de energia elétrica. 2. Ilegalidade que, datando de 1986, demonstra a não-urgência da cessção dos efeitos em liminar. 3. Decisão que possibilitou o depósito da exação que se mantém, à míngua de recurso da CEMIG. 4. Recurso improvido. (AG 1998.01.00.000540-7/MG, Rel. Juíza Eliana Calmon, Quarta Turma,DJ p.101 de 04/06/1998)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3489789/agravo-de-instrumento-ag-540-mg-19980100000540-7

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