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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 13664 BA 91.01.13664-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 13664 BA 91.01.13664-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
04/09/1998 DJ p.111
Julgamento
15 de Abril de 1998
Relator
JUIZ OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_13664_BA_15.04.1998.tiff
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Ementa

PENAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREGO EM CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A anotação de contrato de emprego em carteira profissional da acusada, tida como irregular, não foi, ao contrário do que propugna o libelo acusatório, a causa determinante da sua escolha para vogal da Justiça do Trabalho, que se insere num procedimento mais complexo.
2. Não configuradas tecnicamente, em face da prova dos autos, as figuras penais do estelionato e da falsidade ideológica, não merece alteração a sentença absolutória.
3. Improvimento da apelação

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à apelação.

Resumo Estruturado

AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO. ABSOLVIÇÃO, RÉU, CRIME, ESTELIONATO, ACRÉSCIMO, CRIME,.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3492182/apelacao-criminal-acr-13664-ba-910113664-0