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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 33807 DF 1997.01.00.033807-7

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711, DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. DA MP Nº 831/95 - PERCENTUAL DIFERENCIADO PARA A CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (AFTN) E TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN): ISONOMIA INEXISTENTE - ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 2.225/85, DE 10 JAN 85: DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DE EFICÁCIA RESTRITA ÀS TRANSPOSIÇÕES - REGULAMENTAÇÃO DA RAV: A ADMITIR-SE SUA LEGALIDADE, A ESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O PAGAMENTO DA RAV É ATO DISCRICIONÁRIO - RESOLUÇÃO CRAV/Nº 01/95, DE 12 JUN 95: ILEGALIDADE - REDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA NÃO CARACTERIZADA - PERCENTUAL DEVIDO: ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 96.667/89 - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL REJEITADAS - SEGURANÇA DENEGADA.

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Processo
AMS 33807 DF 1997.01.00.033807-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
17/09/1998 DJ p.527
Julgamento
24 de Março de 1998
Relator
JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Ementa

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711, DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. DA MP Nº 831/95 - PERCENTUAL DIFERENCIADO PARA A CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (AFTN) E TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN): ISONOMIA INEXISTENTE - ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 2.225/85, DE 10 JAN 85: DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DE EFICÁCIA RESTRITA ÀS TRANSPOSIÇÕES - REGULAMENTAÇÃO DA RAV: A ADMITIR-SE SUA LEGALIDADE, A ESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O PAGAMENTO DA RAV É ATO DISCRICIONÁRIO - RESOLUÇÃO CRAV/Nº 01/95, DE 12 JUN 95: ILEGALIDADE - REDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA NÃO CARACTERIZADA - PERCENTUAL DEVIDO: ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 96.667/89 - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL REJEITADAS - SEGURANÇA DENEGADA.
1. O Secretário da Receita Federal, enquanto tal e como Presidente do "Colégio de Representantes da Comissão de Administração da Retribuição Adicional Variável" - CRAV, e o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda são reconhecidos, por maioria, como autoridades passivas legitimadas. (Voto vencido reconhecendo como legitimado para responder ao "writ" apenas o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, por sua qualidade de ordenador de despesas e responsável pelo pagamento mensal dos vencimentos e seus adicionais).
2. Decadência inexistente, ao entendimento de tratar-se de prestações de trato sucessivo.
3. A RAV - Retribuição Adicional Variável, criada pelo art. da Lei nº 7711/88, é uma gratificação pecuniária destinada às Categorias de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional, que tem por razão de ser "o melhor desempenho na administração dos tributos federais".
4. A lei instituidora da vantagem pecuniária determinou que ela seria atribuída "em função da eficiência individual e plural da atividade fiscal na forma estabelecida em regulamento" (parágrafo 2º).
5. Com ressalva do ponto de vista do relator, que entende tratar-se de "norma em branco" e de matéria de reserva legal, a Turma assentou que, a despeito de regulamentada por decretos presidenciais e portarias do Ministério da Fazenda e do Secretário da Receita Federal mediante delegação e subdelegação de competência, a forma de cálculo do pagamento da RAV consubstancia ato discricionário.
6. A categoria Técnico do Tesouro Nacional - TTN, de nível médio, não tem isonomia de vencimento ou remuneração com a categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, porque o art. do Decreto-lei nº 2.225/85, norma de caráter transitório, se exauriu com as transposições feitas em 1985 em decorrência do citado diploma legal, o qual, de resto, não foi integralmente recepcionado pela CF 88 (AMS nº 94.01.09603-1/DF, Rel. Juíza ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª T., ac. un., DJU 16 MAR 95, p. 13.540), não se podendo falar, desde então, em "Carreira" de "Auditoria do Tesouro Nacional" - ATN (entendimento da maioria).
7. O art. da MP nº 831/95 apenas estipulou um limite máximo para o valor a ser pago aos destinatários da RAV (até oito vezes o do maior vencimento básico da tabela). Ele não fixou este limite como o "percentual" da RAV nem ordenou que ambas as categorias de AFTN e TTN deveriam receber a RAV num único percentual (entendimento da maioria).
8. A Resolução CRAV/Nº 01/95, além de ser expedida por um "órgão" legalmente inexistente (no entender do relator), não obriga a Administração, na medida em que pretenda alterar o art. 14 do Decreto nº 97.667/89, que, hierarquicamente superior a ela, fixou a RAV para a categoria TTN em 30% (trinta por cento) do valor da RAV do AFTN (entendimento da maioria). (O voto vencido também a considera ilegal, mas por ter reduzido o "teto máximo" para o TTN, mantendo-o para o AFTN). 9. Inexiste ofensa ao princípio da irredutibilidade de remuneração (Lei nº 8.112/90, art. 41, parágrafo 3º), porque a RAV, por definição legal, é variável e não tem caráter permanente. 10. Na opinião pessoal do Relator: a) o pagamento da RAV, como atualmente feito, é de duvidosa legalidade; b) interpreta-se restritivamente norma que tem por conteúdo vantagem financeira; c) não é juridicamente admissível a adoção de situações de duvidosa legalidade ou licitude como paradigma de isonomia. 11. Apelação e remessa oficial providas. Preliminares rejeitadas. Segurança denegada.

Acórdão

Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário

Veja

    • VEJA: AMS 94.01.09603-1/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 16/03/95;

Referências Legislativas

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  • LEG:FED MPR:000810 ANO:1994
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