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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 981 DF 1997.01.00.000981-9

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711, DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. DA MP Nº 831/95 - PERCENTUAL DIFERENCIADO PARA A CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (AFTN) É TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN): ISONOMIA INEXISTENTE - ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 2.225/85, DE 10 JAN 85: DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DE EFICÁCIA RESTRITA ÀS TRANSPOSIÇÕES - REGULAMENTAÇÃO DA RAV: A ADMITIR-SE SUA LEGALIDADE, A ESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O PAGAMENTO DA RAV É ATO DISCRICIONÁRIO - RESOLUÇÃO CRAV/Nº 01/95, DE 12 JUN 95: ILEGALIDADE - REDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA NÃO CARACTERIZADA - PERCENTUAL DEVIDO: ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 96.667/89 - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL REJEITADAS - SEGURANÇA DENEGADA.

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Processo
REO 981 DF 1997.01.00.000981-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
28/05/1998 DJ p.40
Julgamento
19 de Dezembro de 1997
Relator
JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Ementa

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711, DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. DA MP Nº 831/95 - PERCENTUAL DIFERENCIADO PARA A CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (AFTN) É TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN): ISONOMIA INEXISTENTE - ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 2.225/85, DE 10 JAN 85: DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DE EFICÁCIA RESTRITA ÀS TRANSPOSIÇÕES - REGULAMENTAÇÃO DA RAV: A ADMITIR-SE SUA LEGALIDADE, A ESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O PAGAMENTO DA RAV É ATO DISCRICIONÁRIO - RESOLUÇÃO CRAV/Nº 01/95, DE 12 JUN 95: ILEGALIDADE - REDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA NÃO CARACTERIZADA - PERCENTUAL DEVIDO: ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 96.667/89 - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL REJEITADAS - SEGURANÇA DENEGADA.
1. Não há litispendência entre mandado de segurança "individual" e o "coletivo", por isso que, além de não caracterizada (parágrafos 1º, e do art. 301, CPC), admiti-la conduzirá ao efeito de negar garantia constitucional, ainda mais quando uma delas é inovação da CF 88, com evidente propósito de ampliação do acesso ao Poder Judiciário.
2. O Secretário da Receita Federal, enquanto tal e como Presidente do "Colégio de Representantes da Comissão de Administração da Retribuição Adicional Variável" - CRAV, e o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda são reconhecidos, por maioria, como autoridades passivas legitimadas. (Voto vencido reconhecendo como legitimado para responder ao "writ" apenas o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, por sua qualidade de ordenador de despesas e responsável pelo pagamento mensal dos vencimentos e seus adicionais).
3. A RAV - Retribuição Adicional Variável, criada pelo art. da Lei nº 7711/88, é uma gratificação pecuniária destinada às Categorias de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional, que tem por razão de ser "o melhor desempenho na administração dos tributos federais".
4. A lei instituidora da vantagem pecuniária determinou que ela seria atribuída "em função da eficiência individual e plural da atividade fiscal na forma estabelecida em regulamento" (parágrafo 2º).
5. Com ressalva do ponto de vista do relator, que entende tratar-se de "norma em branco" e de matéria de reserva legal, a Turma assentou que, a despeito de regulamentada por decretos presidenciais e portarias do Ministério da Fazenda e do Secretário da Receita Federal mediante delegação e subdelegação de competência, a forma de cálculo do pagamento da RAV consubstancia ato discricionário.
6 A categoria Técnico do Tesouro Nacional - TTN, de nível médio, não tem isonomia de vencimento ou remuneração com a categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, porque o art. do Decreto-lei nº 2.225/85, norma de caráter transitório, se exauriu com as transposições feitas em 1985 em decorrência do citado diploma legal, o qual, de resto, não foi integralmente recepcionado pela CF 88 (AMS nº 94.01.09603-1/DF, Rel. Juíza ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª T., ac. un., DJU 16 MAR 95, p. 13.540), não se podendo falar, desde então, em "Carreira" de "Auditoria do Tesouro Nacional" - ATN (entendimento da maioria).
7. O art. da MP nº 831/95 apenas estipulou um limite máximo para o valor a ser pago aos destinatários da RAV (até oito vezes o do maior vencimento básico da tabela). Ele não fixou este limite como o "percentual" da RAV nem ordenou que ambas as categorias de AFTN e TTN deveriam receber a RAV num único percentual (entendimento da maioria).
8. A Resolução CRAV/Nº 01/95, além de ser expedida por um "órgão" legalmente inexistente (no entender do relator), não obriga a Administração, na medida em que pretenda alterar o art. 14 do Decreto nº 97.667/89, que, hierarquicamente superior a ela, fixou a RAV para a categoria TTN em 30% (trinta por cento) do valor da RAV do AFTN (entendimento da maioria). (O voto vencido também a considera ilegal, mas por ter reduzido o "teto máximo" para o TTN, mantendo-se para o AFTN). 9. Inexiste ofensa ao princípio da irredutibilidade de remuneração (Lei nº 8.112/90, art. 41, parágrafo 3º), porque a RAV, por definição legal, é variável e não tem caráter permanente. 10. Na opinião pessoal do Relator a) o pagamento da RAV, como atualmente feito, é de duvidosa legalidade; b) interpreta-se restritivamente norma que tem por conteúdo vantagem financeira; c) não é juridicamente admissível a adoção de situações de duvidosa legalidade ou licitude como paradigma de isonomia. 12. Remessa "ex-offício" provida. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada.

Acórdão

Por maioria, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do

Resumo Estruturado

RAV, TTN, PAGAMENTO, LIMITE MÁXIMO. TTN, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, RAV, LIMITE MÁXIMO, FIXAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO, IMPETRANTE, ILEGALIDADE, RESOLUÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, RAV, TTN. SENTENÇA, CONCESSÃO, PARCIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTAMENTO, RESOLUÇÃO, MOTIVO, ILEGALIDADE. PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, VOTO VENCEDOR, ENTENDIMENTO, IMPETRADO, FIXAÇÃO, VALOR, RAV, DECORRÊNCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA. VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, IMPETRANTE, CARÊNCIA DA AÇÃO, AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPETRADO, DIVERSIDADE, ATRIBUIÇÃO, PAGAMENTO, RAV. PRELIMINAR, LITISPENDÊNCIA, UNANIMIDADE, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, MOTIVO, DIFERENÇA, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRREVELÂNCIA, DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MÉRITO, VOTO VENCEDOR. ENTENDIMENTO, IMPETRANTE, INEXISTÊNCIA, DIREITO, RECEBIMENTO, RAV, LIMITE MÁXIMO. FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, ATO DISCRICIONÁRIO. RESOLUÇÃO, INFERIORIDADE, DECRETO, DECORRÊNCIA, ILEGALIDADE. VOTO VENCIDO, AFASTAMENTO, RESOLUÇÃO, FIXAÇÃO, DIFERENÇA, VALOR, RAV, PAGAMENTO, TTN, AFTN.

Veja

    • VEJA: AMS 94.01.9603-1/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 16/03/95;

Referências Legislativas

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  • LEG:FED LEI:008448 ANO:1992 LET:J LET:L LET:P LET:A
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  • LEG:FED RES:000001 ANO:1995 ART :00016 (CRAV)
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Observações

JUNTADA: AMS 96.01.38118-0/DF, TRF 1ª REGIÃO.