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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24672 MG 93.01.24672-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24672 MG 93.01.24672-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
30/03/1998 DJ p.156
Julgamento
10 de Dezembro de 1997
Relator
JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24672_MG_10.12.1997.tiff
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO: ILEGALIDADE - ART. 130 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8213/91 - (ADIN Nº 675-4/DF) - MANDADO DE SEGURANÇA: ATO JUDICIAL ILEGAL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

1. A determinação judicial inserta no dispositivo da sentença, ordenando que o INSS emita, em decêndio, o carnê para pagamento imediato do benefício à autora, a despeito da apelação interposta, recebida no efeito apenas devolutivo, ofende direito líquido e certo da autarquia, espécie do gênero "Fazenda Pública", por isso que o STF suspendeu as expressões "cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença" e "exonerando o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada", contidas no art. 130, e seu parágrafo único da Lei nº 8213/91 (ADIn nº 675-4/DF), de tal sorte que a apelação interposta pela Previdência Social em matéria de que trata a Lei nº 8213/91 deve ser recebida no duplo efeito.
2. O pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública sujeita-se à imperiosa observância do princípio constitucional do precatório ( CF, art. 100), de modo que somente é possível a execução definitiva, ou seja, de coisa julgada formal e material, sob pena de, a despeito da notória ilegalidade, ocasionar grave dano à ordem jurídica ou de difícil reparação (ADIn nº 1252-5/DF).
3. Além de interposto o recurso cabível (apelação), pressuposto exigido pela jurisprudência para o cabimento da via mandamental, o "writ" também tem autonomia processual, tornando dispensável a interposição de outro recurso eventualmente cabível, "quando o ato é manifestamente ilegal ou abusivo" (MS nº 95.01.00850-9/DF, 2ª Seção, TRF-1ª Região, Rel. Juíza ELIANA CALMON, ac. un., DJ 15 MAI 95, p. 28.685), ou ainda teratológico.
4. Segurança concedida para atribuir efeito suspensivo à apelação do INSS.

Acórdão

Por maioria, CONCEDER a segurança.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL. INSS, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, APELAÇÃO CÍVEL, CONTRARIEDADE, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACRÉSCIMO, PAGAMENTO, DIFERENÇA. VOTO VENCEDOR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, APELAÇÃO CÍVEL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, DECISÃO, STF, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACRÉSCIMO, EXECUÇÃO, CONTRARIEDADE, FAZENDA NACIONAL, EQUIVALÊNCIA, AUTARQUIA, EXCLUSIVIDADE, REALIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO, DIVERSIDADE, FORMA, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, INEXISTÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Veja

    • VEJA: MS 95.01.00850-9/DF, TRF-1ª REGIÃO, DJ 15/05/95;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3578984/mandado-de-seguranca-ms-24672-mg-930124672-4

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