Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24672 MG 93.01.24672-4

1. A determinação judicial inserta no dispositivo da sentença, ordenando que o INSS emita, em decêndio, o carnê para pagamento imediato do benefício à autora, a despeito da apelação interposta, recebida no efeito apenas devolutivo, ofende direito líquido e certo da autarquia, espécie do gênero "Fazenda Pública", por isso que o STF suspendeu as expressões "cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença" e "exonerando o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada", contidas no art. 130, e seu parágrafo único da Lei nº 8213/91 (ADIn nº 675-4/DF), de tal sorte que a apelação interposta pela Previdência Social em matéria de que trata a Lei nº 8213/91 deve ser recebida no duplo efeito.

2. O pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública sujeita-se à imperiosa observância do princípio constitucional do precatório ( CF, art. 100), de modo que somente é possível a execução definitiva, ou seja, de coisa julgada formal e material, sob pena de, a despeito da notória ilegalidade, ocasionar grave dano à ordem jurídica ou de difícil reparação (ADIn nº 1252-5/DF).

3. Além de interposto o recurso cabível (apelação), pressuposto exigido pela jurisprudência para o cabimento da via mandamental, o "writ" também tem autonomia processual, tornando dispensável a interposição de outro recurso eventualmente cabível, "quando o ato é manifestamente ilegal ou abusivo" (MS nº 95.01.00850-9/DF, 2ª Seção, TRF-1ª Região, Rel. Juíza ELIANA CALMON, ac. un., DJ 15 MAI 95, p. 28.685), ou ainda teratológico.

4. Segurança concedida para atribuir efeito suspensivo à apelação do INSS.

Por maioria, CONCEDER a segurança.

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