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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50354 BA 1997.01.00.050354-1

    PROCESSO CIVIL - CONTESTAÇÃO - ADITAMENTO: ART. 303 DO CPC.

    Processo
    AG 50354 BA 1997.01.00.050354-1
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    19/03/1998 DJ p.88
    Julgamento
    9 de Dezembro de 1997
    Relator
    JUÍZA ELIANA CALMON

    Ementa

    PROCESSO CIVIL - CONTESTAÇÃO - ADITAMENTO: ART. 303 DO CPC.

    1. O prazo de resposta é peremptório, devendo o réu deduzir na contestação sua defesa.

    2. O aditamento à contestação é excepcional e só autorizado nas hipóteses do art. 303 do CPC.

    3. Recurso improvido.

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