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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 38118 DF 96.01.38118-0

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA RAV PELO SEU LIMITE MÁXIMO - ART. DA LEI 7.711/88 E ART. DA MP Nº 831/95 - IMPOSSIBILIDADE - IGUALDADE DE TRATAMENTO, QUANTO AO CRITÉRIO DE PAGAMENTO DA RAV, COM O AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL - ART. DO DECRETO-LEI Nº 2.225/85 - IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AMS 38118 DF 96.01.38118-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
07/05/1998 DJ p.49
Julgamento
21 de Outubro de 1997
Relator
JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES

Ementa

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA RAV PELO SEU LIMITE MÁXIMO - ART. DA LEI 7.711/88 E ART. DA MP Nº 831/95 - IMPOSSIBILIDADE - IGUALDADE DE TRATAMENTO, QUANTO AO CRITÉRIO DE PAGAMENTO DA RAV, COM O AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL - ART. DO DECRETO-LEI Nº 2.225/85 - IMPOSSIBILIDADE.
I - O art. da Medida Provisória nº 831/95 não alterou o valor da Retribuição Adicional Variável-RAV - instituída pelo art. da Lei nº 7.711/88 - a ser paga aos Técnicos do Tesouro Nacional, fixando apenas um limite máximo para o pagamento da RAV, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, subsistindo vigente, à luz do art. , parágrafo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a legislação regulamentadora anterior que cuidara de matéria diversa e fixara, no art. 14 do Decreto nº 97.667/89, alterado pelo Decreto nº 98.967/90, a RAV individual e plural da categoria funcional Técnico do Tesouro Nacional em valor equivalente a 30% (trinta por cento) daquela atribuída aos integrantes da categoria funcional AFTN. II - O art. da Medida Provisória nº 831/95, ao usar a expressão "valor igual a oito vezes o do maior vencimento da respectiva tabela", não estabeleceu dois limites máximos para a RAV, um para ao AFTN e outro para o TTN, justificando-se a utilização daquela expressão porque o referido art. 8º fixou o limite máximo de 8 (oito) vezes o do maior vencimento da respectiva tabela também para outras categorias funcionais, relativamente a outras gratifições e retribuições (pro labore de êxito, Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados). III - Inexiste a alegada isonomia, que impediria tratamento diferenciado entre o Auditor-Fiscal e o Técnico do Tesouro Nacional, por integrantes da mesma Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, instituída pelo Decreto-lei nº 2.225/88, de vez que a disposição do art. do aludido Decreto-lei é episódica e destinou-se a regular aquela determinada transposição de cargos para a nova carreira, levada a efeito em 1985, não podendo ser interpretada como assecuratória de uma perene isonomia de gratificações e vantagens entre as categorias funcionais de Auditor-Fiscal, de nível superior, e de Técnico do Tesouro Nacional, de nível médio, mesmo porque tal é vedado pelo art. 37 XIII, da CF/88. IV - Ademais, após a CF/88 não mais é possível o acesso do Técnico do Tesouro Nacional ao cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, tal como previsto no art. do DL nº 2.225/85, pelo que não mais se pode falar em Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, na forma do aludido Decreto-lei, em face do art. 37, II, da CF/88 e do entendimento do colendo STF, no julgamento da ADIn nº 837, Relator o eminente Ministro Moreira Alves. V - Se a ré, equivocadamente, pagou aos impetrantes, em face de conflito e desencontro de pareceres da Consultoria Jurídica do MARE e da PFN, Retribuição Adicional Variável em valor equivalente a 8 (oito) vezes o do maior vencimento básico de Técnico do Tesouro Nacional, de fevereiro a maio de 1995, pode e deve retificar o ato, por eivado de ilegalidade, a teor da Súmula nº 473 do STF, descabendo invocação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. VI - Preliminar rejeitada. Apelação provida. UII - Remessa oficial prejudicada.

Acórdão

Por maioria, rejeitar a preliminar, dar provimento à Apelação e

Resumo Estruturado

RAV, TÉCNICO, TESOURO NACIONAL, LIMITE, PAGAMENTO. UNIÃO FEDERAL, APELAÇÃO, SENTENÇA, CONCESÃO, MENDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, RAV, IMPETRANTE, LIMITE MÁXIMO, FIXAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, VOTO VENCEDOR, ENTENDIMENTO, IMPETRADO, AUTORIDADE COATORA, MOTIVO, DETERMINAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, RAV. VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPETRADO. HIPÓTESE, AUTOS, AUTORIDADE COATORA, AUTORIDADE PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, ELABORAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR, ANULAÇÃO, SENTENÇA, UNANIMIDADE, ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, MOTIVO, INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, AUTORIDADE COATORA. MÉRITO, VOTO VENCEDOR, ENTENDIMENTO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, RAV, TÉCNICO, TESOURO NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA, EXCLUSIVIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE, MÁXIMO, PAGAMENTO, RAV, AFTN. HIPÓTESE, RÉU, PAGAMENTO, IMPETRANTE, RAV, LIMITE MÁXIMO, CABIMENTO, RETIFICAÇÃO, MOTIVO, ILEGALIDADE. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, PAGAMENTO, RAV, LIMITE MÁXIMO, AFTN, TÉCNICO, TESOURO NACIONAL.

Veja

    • VEJA: ADIN 837, STF;

Doutrina

  • Obra: OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: AUTOR: WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA

Referências Legislativas

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