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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 35825 GO 95.01.35825-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 35825 GO 95.01.35825-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
17/09/1998 DJ p.484
Julgamento
10 de Setembro de 1997
Relator
JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_35825_GO_10.09.1997.tiff
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Ementa

ENSINO SUPERIOR. FALTA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. MATRÍCULA. ALUNA SUPERDOTADA. PEDIDO DE EXCEPCIONALIDADE FORMULADO AO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO ANTES DO EXAME VESTIBULAR.

1. A jurisprudência, tanto do Colendo Tribunal Federal de Recursos, como a desta Corte, tem admitido a dispensa da conclusão do 2º Grau baseada no fato de se tratar de aluna superdotada, desde que o reconhecimento da excepcionalidade se faça mediante processo regular junto ao Conselho Federal de Educação e previamente ao certame, nos termos do art. 2º da Portaria nº 9/78 do CFE.
2. Atendidos os pressupostos acima enunciados, correta a decisão monocrática concessiva da segurança.
3. Remessa oficial improvida.

Acórdão

Negar provimento à remessa oficial, à unanimidade.

Veja

    • VEJA: REO 95.01.35825-9/GO, TRF 1ª REGIÃO;

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000009 ANO:1978 ART :00001 ART :00002 (CFE)
  • LEG:FED PRT:000468 ANO:1993 (SE)
  • LEG:FED LEI:005540 ANO:1968 ART :00017 LET:A
  • LEG:FED LEI:005692 ANO:1971 ART :00009
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00208 INC:00005 ART :00206 INC:00001
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3582021/remessa-ex-officio-reo-35825-go-950135825-9