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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 24999 MG 1997.01.00.024999-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 24999 MG 1997.01.00.024999-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
16/10/1997 DJ p.85888
Julgamento
2 de Setembro de 1997
Relator
JUÍZA ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_24999_MG_02.09.1997.tiff
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Ementa

PROCESSO PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES: LEI N. 6.368/76.

1. Em havendo conexão do crime de tóxico, de rito sumário, com outro, processado por rito comum, prevalece o da pena mais grave (art. 20 da Lei 6.368/76).
2. Hipótese em que há prevalência do rito sumário.
3. É irregular a falta de despacho saneador em processo sumário, irregularidade que só leva à nulidade do feito quando demonstrado o prejuízo.
4. A ausência de intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO, para apresentação das alegações finais, da causa à nulidade do processo. Hipótese, entretanto, que diverge da ocorrida nos autos, em que foi o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado para o ato processual.
5. A verificação da correta dosimetria da pena é questão a ser solucionada quando do exame da apelação.
6. "Habeas Corpus" denegado.

Acórdão

À unanimidade, denegar a ordem de "habeas corpus".

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES, IMPETRANTE, NULIDADE ABSOLUSTA, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, RITO ESPECIAL, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES FINAIS, MPF, AUSÊNCIA, DESPACHO SANEADOR,ADIÇÃO, DOSIMETRIA, PENA. ENTENDIMENTO, RELATOR, CONEXÃO, CRIME, TÓXICO, POSSIBILIDADE, RITO SUMÁRIO. SUPRESSÃO, DESPACHO, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, HABEAS CORPUS, EXAME, PROVA. CABIMENTO, APRECIAÇÃO, DOSIMETRIA PENA, ÉPOCA, EXAME, TOTAL, AÇÃO PENAL.

Veja

    • VEJA: RTJ 52/462; RTJ 54/348; RTJ 419/424; RTJ 520/356.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3582372/habeas-corpus-hc-24999-mg-19970100024999-0