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22 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 39850 BA 96.01.39850-3

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE LEGÍTIMA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. LEI Nº 8.036, DE 1990, ART. 27, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

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Processo
AMS 39850 BA 96.01.39850-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
15/08/1997 DJ p.63696
Julgamento
24 de Junho de 1997
Relator
JUIZ TOURINHO NETO

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE LEGÍTIMA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. LEI Nº 8.036, DE 1990, ART. 27, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

I - É da atribuição da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, emitir o Certificado de Regularidade do FGTS. Logo, o Gerente dessa empresa é parte legítima passiva ad causam para o mandado de segurança.

II - "Estando em dia com as obrigações previstas no art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990, o empregador tem direito ao Certificado de Regularidade (do FGTS), para os fins previstos no art. 27 do mesmo diploma legal" - Procurador Juliano Villa Verde de Carvalho.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00023 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 ART :00007 INC:00005 ART :00009
  • LEG:FED DEC:099684 ANO:1990 ART :00044 INC:00002 INC:00004 ART :00045 INC:00002
  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00027 LET:A LET:B LET:C LET:D LET:E ART :00010 INC:00002
  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00009 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 PAR: 00005 ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE LEGÍTIMA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. LEI Nº 8.036, DE 1990, ART. 27, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I É da atribuição da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, emitir o Certificado de Regularidade do FGTS. Logo, o Gerente dessa empresa é parte legítima passiva ad causam para o mandado de segurança. II "Estando em dia com as obrigações previstas no art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990, o empregador tem direito ao Certificado de Regularidade (do FGTS), para os fins previstos no art. 27 do mesmo diploma legal" Procurador Juliano Villa Verde de Carvalho. (AMS 96.01.39850-3/BA, Rel. Juiz Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.63696 de 15/08/1997)