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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 30191 MA 94.01.30191-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ LEITE SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_30191_MA_24.06.1997.tiff
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA E DROGRARIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO À DISTÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. DELIBERAÇÃO Nº 003/91. DIREITO ADQUIRIDO.

1. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, as farmácias e drogarias estão obrigadas a manter técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
2. A Deliberação nº 003/91 nada objetivou além de expressar o mandamento legal de que se reveste fazendo que a normatividade da lei seja regularmente aplicada.
3. Não há constituição de direito adquirido em face de norma legal anterior, haja vista que atos ilegais não geram direitos adquiridos, nem configuram ato jurídico perfeito.
4. Recurso provido. Sentença reformada.

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Resumo Estruturado

FARMACÊUTICO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, FARMACÊUTICO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, CONCESSÃO, RESPONSABILIDADE TÉCNICA, FARMÁCIA, DISTÂNCIA. INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, DELIBERAÇÃO, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, PERMANÊNCIA, FARMACÊUTICO, FARMÁCIA, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, DIREITO ADQUIRIDO, APOIO, ATO, EXISTÊNCIA, ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FARMÁCIA, HIPÓTESE, FARMACÊUTICO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INTEGRALIDADE, TEMPO, FUNCIONAMENTO.

Veja

    • VEJA: AC 94.01.27812-1/MA, TRF 1ª REGIÃO, DJ 20/11/95;

Doutrina

  • Obra: OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA, PGS. 374/375

Referências Legislativas

  • LEG:FED DLB:000003 ANO:1991 ART :00006 (CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO MARANHAO)
  • LEG:FED LEI: 005991 ANO:1973 ART : 00015 ART : 00020
  • LEG:FED LEI:003820 ANO:1980 ART :00010 LET:C ART :00001
  • LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00444 ART : 00486
  • LEG:FED OFC:000038 ANO:1991
  • LEG:FED DEC: 074170 ANO:1974
  • LEG:FED RES:000225 ANO:1991 (CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3583902/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-30191-ma-940130191-3

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