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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2064 RO 1997.01.00.002064-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 2064 RO 1997.01.00.002064-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
19/09/1997 DJ p.76026
Julgamento
9 de Junho de 1997
Relator
JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_2064_RO_09.06.1997.tiff
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Ementa

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES: DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES: ATENUANTES.

I - Estando comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico internacional de entorpecentes, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente a ação penal.
II - A primariedade e os bons antecedentes dos réus, porém, reconhecidos no decisum a quo, justificam a fixação da pena-base no mínimo legal.
III - Ademais, a confissão na fase policial, se é servível à condenação, deve ser acatada para os fins de atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.

Acórdão

Por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para fixar a

Resumo Estruturado

TRÁFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE. APREENSÃO, COCAÍNA, BAGAGEM, ACUSADO. TRANSPORTE, MERCADORIA. FLAGRANTE, ADIÇÃO, INTERROGATÓRIO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CRIME. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÕES, ACUSADO, DESCONHECIMENTO, CONTEÚDO, BAGAGEM. CABIMENTO, FIXAÇÃO, PENA MÍNIMA. RÉU, EXISTÊNCIA, RESIDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES. AUMENTO, PENA, MOTIVO, HIPÓTESE, TRÁFICO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, RÉU, MENOR DE VINTE E UM ANOS. APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, RÉU, CONFISSÃO. JUIZ, UTILIZAÇÃO, CONFISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO, CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, FAVORECIMENTO, DEFESA.

Veja

    • VEJA: ACR 95.01.25093-8/AM, TRF 1ª REGIÃO, DJ 12/12/96;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3584457/apelacao-criminal-acr-2064-ro-19970100002064-5

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