Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2064 RO 1997.01.00.002064-5

I - Estando comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico internacional de entorpecentes, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente a ação penal.

II - A primariedade e os bons antecedentes dos réus, porém, reconhecidos no decisum a quo, justificam a fixação da pena-base no mínimo legal.

III - Ademais, a confissão na fase policial, se é servível à condenação, deve ser acatada para os fins de atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.

IV - Apelo parcialmente provido.

Por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para fixar a

TRÁFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE. APREENSÃO, COCAÍNA, BAGAGEM, ACUSADO. TRANSPORTE, MERCADORIA. FLAGRANTE, ADIÇÃO, INTERROGATÓRIO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CRIME. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÕES, ACUSADO, DESCONHECIMENTO, CONTEÚDO, BAGAGEM. CABIMENTO, FIXAÇÃO, PENA MÍNIMA. RÉU, EXISTÊNCIA, RESIDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES. AUMENTO, PENA, MOTIVO, HIPÓTESE, TRÁFICO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, RÉU, MENOR DE VINTE E UM ANOS. APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, RÉU, CONFISSÃO. JUIZ, UTILIZAÇÃO, CONFISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO, CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, FAVORECIMENTO, DEFESA.