Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 15117 BA 95.01.15117-4

1. Não há de ser conhecida apelação interposta por simples cota nos autos, reportando-se a apelante às informações da autoridade coatora como razão de apelo, por prescindir das formalidades legais previstas nos artigos 513 e 514 do CPC.

2. Não conhecido o recurso, prejudicado o exame do mérito do agravo retido interposto da decisão que o admitiu.

3. Estando a impetrante situada na área de atuação da SUDENE, a isenção anteriormente concedida do Imposto de Renda, em razão de haver atendido os requisitos legais e regulamentares para tanto, deveria ter sido prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do artigo 2º do DL 2.454/88 e da Portaria SUDENE 681/89.

4. Confirmação da sentença que reconheceu a ilegitimidade do crédito irregularmente constituído.

5. Apelação não conhecida.

6. Agravo retido prejudicado.

7. Remessa improvida.

Por unanimidade, não conhecer da apelação da União Federal, julgar