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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 994 AM 1997.01.00.000994-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 994 AM 1997.01.00.000994-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
12/08/1997 DJ p.61820
Julgamento
15 de Abril de 1997
Relator
JUIZ CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_994_AM_15.04.1997.tiff
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES CELETIÁRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CARGO EM COMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA. CÁLCULO. LEIS NºS 7.596/87, 8.168/91 E 8.911/94. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nº 474/87. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 273, IE II.

1 - Ausentes os pressupostos que a autorizam, a tutela antecipada em Ação Ordinária não pode ser deferida ao seu autor.
3 - Decisão reformada.

Acórdão

À unanimidade, dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
  • LEG:FED LEI:008168 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
  • LEG:FED PRT:000474 ANO:1987 (MEC)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00273 INC:00001 INC:00002 PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES CELETIÁRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CARGO EM COMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA. CÁLCULO. LEIS NºS 7.596/87, 8.168/91 E 8.911/94. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nº 474/87. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 273, I E II. 1 Ausentes os pressupostos que a autorizam, a tutela antecipada em Ação Ordinária não pode ser deferida ao seu autor. 2 Agravo de Instrumento provido. 3 Decisão reformada. (AG 1997.01.00.000994-9/AM, Rel. Juiz Catão Alves, Primeira Turma,DJ p.61820 de 12/08/1997)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3586122/agravo-de-instrumento-ag-994-am-19970100000994-9

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