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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2978 PI 1997.01.00.002978-6

PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 201, PARÁGRAFOS 5º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E ABRIL DE 1991 - SALÁRIO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - ÍNDICES NORMAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INAPLICÁVEIS AO CASO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO INDEVIDOS - JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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Processo
AC 2978 PI 1997.01.00.002978-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
12/08/1997 DJ p.61821
Julgamento
8 de Abril de 1997
Relator
JUIZ CATÃO ALVES

Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 201, PARÁGRAFOS 5º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE OUTUBRO DE 1988 E ABRIL DE 1991 - SALÁRIO MENSAL COMO BASE DE CÁLCULO - ÍNDICES NORMAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INAPLICÁVEIS AO CASO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO INDEVIDOS - JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1 - Admitida pelo Supremo Tribunal Federal a auto-aplicabilidade do art. 201, parágrafos 5º e , da Constituição Federal, e reconhecido, administrativamente, pela Previdência Social ser o menor benefício previdenciário pago a seus segurados igual a um salário mínimo entre outubro de 1988 e abril de 1991, as diferenças devidas devem ter como parâmetro o salário mínimo mensalmente, não apenas, no primeiro mês, corrigidas, monetariamente, nos demais, porque ele tem regras próprias de recuperação do poder aquisitivo da moeda, não estando sujeito aos índices normais de correção monetária, nem aos expurgos inflacionários, que, se fossem aplicáveis à espécie, somente poderiam ser deferidos depois de declarada a inconstitucionalidade das leis que os efetuaram.
2 - Lídima a exclusão de expurgos inflacionários de valores devidos pela Fazenda Pública, seja por não haver direito adquirido à manutenção de determinado critério de correção monetária por deter a União Federal o PODER MONETÁRIO (Constituição Federal, arts. 21, VII e VIII, 22,VI,VII e XIX, e 48, II, XIII e XIV), seja pela ausência de prejuízo decorrente dos aludidos expurgos por ter a ECONOMIA NACIONAL absorvido os índices expurgados.
3 - Os juros de mora devidos pela Fazenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ano. (Código Civil, art. 1.063; Lei nº 4.414/64, art. .) 4 - Apelação provida em parte. 5 - Sentença reformada.

Acórdão

À unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso de Apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005 PAR:00006 ART :00021 INC:00007 INC:00008 ART :00022 INC:00006 INC:00007 INC:00019
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00048 INC:00002 INC:00013 INC:00014 ART :00021 INC:00007 INC:00008 ART :00201 PAR:00005 PAR:00006
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :01063
  • LEG:FED LEI:004414 ANO:1964 ART :00001
  • LEG:FED PRT:000714 ANO:1993 (MPS/GM)
  • LEG:FED PRT:000813 ANO:1994 (MPS/GM)
  • LEG:FED SUM:000019 (TRF 1 REGIAO)
  • LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
  • LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00022 INC:00006 INC:00007 INC:00009 ART :00048 INC:00002 INC:00013 INC:00014

Observações

6% SEIS POR CENTO;