Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 20213 BA 96.01.20213-7

I - A empresa aérea está obrigada a entregar a bagagem do passageiro, no ato do desembarque.

II - Causando dano moral, com o extravio da bagagem do passageiro, a empresa aérea fica responsável pelo pagamento de uma soma, que é arbitrada com base na gravidade do dano, no desconforto e na contrariedade causados. Na hipótese, o passageiro não se dirigia para casa nem estava em viagem de lazer, ia fazer-se presente a uma solenidade, representando a Ordem dos Advogados do Brasil. Logo, é razoável que o quantum indenizatório seja arbitrado em cem vezes o valor da bagagem.

Por maioria, dar provimento à apelação.

INDENIZAÇÃO, EXTRAVIO, BAGAGEM. EMPRESA, AVIAÇÃO, EXTRAVIO, BAGAGEM, PRESIDENTE, (OAB), EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, ENTIDADE, SOLENIDADE. PEDIDO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PASSAGEM, ADIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS.