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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 14881 DF 93.01.14881-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 14881 DF 93.01.14881-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
16/06/1997 DJ p.43799
Julgamento
5 de Março de 1997
Relator
JUIZ PLAUTO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_14881_DF_05.03.1997.tiff
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO PLANO ADMINISTRATIVO.

1 - Sentença criminal que considera o réu inimputável repercute no plano administrativo, tornando-se ilegal o ato de cassação de sua aposentadoria, mormente quando a absolvição na esfera criminal não deixou resíduo punível no âmbito administrativo, já que em ambas as instâncias os respectivos processos punitivos foram instaurados pela prática do mesmo ato.
2 - Recurso e remessa oficial improvidos.
3 - Sentença mantida.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Resumo Estruturado

RESTABELECIMENTO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO. IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO, ATO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONDENAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO, APOIO, INSANIDADE MENTAL, SERVIDOR. NECESSIDADE, EXTENSÃO, DECISÃO, JUÍZO CRIMINAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA, PUNIÇÃO, VIA ADMINISTRATIVA, MOTIVO, EXECUÇÃO, UNIDADE, ATO, EXISTÊNCIA, RECONHECIMENTO, INIMPUTABILIDADE, RÉU. ILEGALIDADE, MANUTENÇÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA.

Veja

    • VEJA: PROCESSO ADMINISTRATIVO 1003030/80-SRCE-JAPAS;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3587385/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-14881-df-930114881-1