jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 54413 DF 96.01.54413-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 54413 DF 96.01.54413-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
01/03/2000 DJ p.19
Julgamento
18 de Fevereiro de 1997
Relator
JUIZ TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_54413_DF_18.02.1997.tiff
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1.894DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. , INC. II. DECRETO-LEI N. 491, DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969. RESOLUÇÃO CIEX N. 2 DE 1979.

1. O Dec.-lei 1.894, de 16.12.81, restaurou pelo seu art. , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. do Dec.-lei 491, de 05.03.1969.
2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. , inc. II, do Decreto-lei n. 491, de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado.
3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-lei n. 491, de 1969, por ser hierarquicamente inferior.
4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação.
5. O parágrafo único do art. 81, da CF/89, não permitia a delegação da competência do Prescidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. do Dec.-lei n. 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69.
6. Não é ilegal a Resolução CIEX n. 2, de 17 de janeiro de 1979, uma vez que estabelece as mesmas alíquotas para cálculo do crédito-prêmio IPI, como determinado pelo Decreto-lei n. 491, de 1969.
7. Juros de mora. Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença.
8. Verba honorária. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribunais Superiores quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para a norma prevista no § 4º do art. 20 do CPC, em 5%, sobre o valor da condenação.

Acórdão

Por maioria, dar provimento, parcial, à apelação da autora e negar

Resumo Estruturado

CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, RESTABELECIMENTO, DEVOLUÇÃO. VOTO VENCEDOR, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO-LEI, RESTABELECIMENTO, EXCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, PREVISÃO LEGAL, DECRETO-LEI, DIVERSIDADE. PORTARIA, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, NEGAÇÃO, CONTRADIÇÃO, DECRETO-LEI, CRIAÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA GERAL, HIERARQUIA, INFERIORIDADE, ACRÉSCIMO, NECESSIDADE, LEI, DETERMINAÇÃO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, DELEGAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, COMPETÊNCIA, EXTINÇÃO, INCENTIVO FISCAL, MOTIVO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, DIFERENÇA, CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, ADEQUAÇÃO, ALÍQUOTA, FIXAÇÃO, RESOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ADEQUAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO VENCIDO, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO-LEI, NEGAÇÃO, RESTABELECIMENTO, CRÉDITO-PRÊMIO, IPI, EXCLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, MOTIVO, NEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO-LEI, ANTERIORIDADE, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, CRÉDITO-PRÊMIO, IPI.

Veja

    • EMB DE DEL NA AC 90.01.15875-7/DF, TRF 1ª REGIÃO; EMB DE DECL NA AC

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3588013/apelacao-civel-ac-54413-df-960154413-5