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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5500 MG 96.01.05500-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 5500 MG 96.01.05500-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
24/03/1997 DJ p.17311
Julgamento
4 de Fevereiro de 1997
Relator
JUÍZA ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_5500_MG_04.02.1997.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTACAO - FATO GERADOR - AUMENTO DE ALÍQUOTA.

1. Não existe direito adquirido ou o princípio da não- surpresa quanto ao Imposto de Importacao.
2. Aplica-se, na hipótese, a legislação vigente quando do desembaraço alfandegário.

Acórdão

À unanimidade, negar provimento aos recursos.

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000214 ANO:1994 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED DEC:001343 ANO:1994
  • LEG:FED DEL:000037 ANO:1966 ART :00023 ART :00044 TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTACAO FATO GERADOR AUMENTO DE ALÍQUOTA. 1. Não existe direito adquirido ou o princípio da não- surpresa quanto ao Imposto de Importacao. 2. Aplica-se, na hipótese, a legislação vigente quando do desembaraço alfandegário. 3. Recurso e remessa improvidos. (AMS 96.01.05500-2/MG, Rel. Juíza Eliana Calmon, Quarta Turma,DJ p.17311 de 24/03/1997)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3588189/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-5500-mg-960105500-2

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