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20 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50859 MG 96.01.50859-7

    PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO SUMARÍSSIMA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MEIOS DE PROVA. RURÍCOLA. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.

    Processo
    AC 50859 MG 96.01.50859-7
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    16/06/1997 DJ p.43812
    Julgamento
    10 de Dezembro de 1996
    Relator
    JUIZ ALOÍSIO PALMEIRA

    Ementa

    PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO SUMARÍSSIMA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MEIOS DE PROVA. RURÍCOLA. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.

    1. Para comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social, a lei exige início razoável de prova material, a ser complementada por outros meios de prova, inclusive depoimento de testemunhas (Leis nº 8.213/91, art. 106 e Lei nº 8.212/91, art. 55, parágrafo 3º).

    2. Certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército no qual consta a profissão de lavrador, constitui indício de prova, de eficácia limitada, não abrangente de todo período de tempo de exercício de atividade, cuja prova é exclusivamente testemunhal.

    Acordão

    Por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

    Referências Legislativas

    • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00106 INC:00003
    • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :00055 PAR: 00003 PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO SUMARÍSSIMA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MEIOS DE PROVA. RURÍCOLA. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. 1. Para comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social, a lei exige início razoável de prova material, a ser complementada por outros meios de prova, inclusive depoimento de testemunhas (Leis nº 8.213/91, art. 106 e Lei nº 8.212/91, art. 55, parágrafo 3º). 2. Certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército no qual consta a profissão de lavrador, constitui indício de prova, de eficácia limitada, não abrangente de todo período de tempo de exercício de atividade, cuja prova é exclusivamente testemunhal. (AC 96.01.50859-7/MG, Rel. Juiz Aloísio Palmeira, Primeira Turma,DJ p.43812 de 16/06/1997)