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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 21350 MA 96.01.21350-3
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
20/02/1997 DJ p.7899
Julgamento
4 de Dezembro de 1996
Relator
JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_21350_MA_04.12.1996.tiff
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Inteiro Teor

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3588947/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-21350-ma-960121350-3/inteiro-teor-101477231