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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 21350 MA 96.01.21350-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 21350 MA 96.01.21350-3
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
20/02/1997 DJ p.7899
Julgamento
4 de Dezembro de 1996
Relator
JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_21350_MA_04.12.1996.tiff
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (ART. 195, I). LEI 7.787/89 (ART. 3º, I).

1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomo e administradores (RE 116.772-9/RS).
2. Não merece reparo a sentença que suspendeu o recolhimento da exação impugnada.
3. Apelo e remessa oficial improvidos.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial.

Veja

    • VEJA: PROC:RE NÚMERO:166772-9 UF:RS TRIBUNAL:STF DATA:12/05/94.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00004 ART :00154 PAR:00004 INC:00001
  • LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART :00003 INC:00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1934
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1946
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3588947/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-21350-ma-960121350-3