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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 37034 MT 96.01.37034-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 37034 MT 96.01.37034-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
31/10/1996 DJ p.83338
Julgamento
24 de Setembro de 1996
Relator
JUIZ HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_37034_MT_24.09.1996.tiff
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO. ART. 56 - ADCT/88. EMPRESAS COMERCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COFINS. 1. A contribuição para o Fundo de Invenstimento Social (FINSOCIAL), instituída pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25/05/82, foi recepcionada pela Constituiçãode 1988. 2. A recepção, quanto às empresas em geral (art. , parágrafo 1º- DL 1.940), deu-se como imposto inominado, da competência residual da União, pela alíquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70, de 30/12/91 (art. 56 - ADCT/88). 3. São inconstitucionais as majorações de alíquota, operadas pelo art. da Lei nº 7.787, de 30/06/89 (para 1%), pelo art. da Lei nº 7.894, de 24/11/89 (para 1,2%), e pelo art. da Lei nº 8.147, de 28/12/90 (para 2%), posto que não veiculadas por lei complementar, nos termos do art. 154, I. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150.

764-1 / PE (DJ 02/04/93, pp. 5.623/4). 4. Quanto às empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços (art. , parágrafo 2º - DL 1.940), a recepção se deu como adicional ao imposto sobre a renda, à alíquota de 5%, assim vigendo até dezembro/88, quando foi instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (pela Lei nº 7.689, de 15/12/88), o que o substituiu. 5. Essas empresas, numa situação privilegiada, ficaram desobrigadas do pagamento no período compreendido entre dezembro/88 a junho/89, quando voltaram a fazê-lo em razão do art. 28 da Lei nº 7.738, de 09/03/89, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento), não mais como imposto, e sim como contribuição social, assim permanecendo até a Lei Complementar nº 70/91. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150.755-1 / PE, que declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89 . 6. A Lei Complementar nº 70, de 30/12/91, instituiu nova contribuição social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), pela alíquota de 2% sobre o faturamento mensal, para todas as empresas, esgotando a triologia prevista no art. 195, I da Constituição. Daí em diante (abril/92) cessou a obrigatoriedade de pagamento do FINSOCIAL. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. Confirmada a sentença.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00056
  • LEG:FED DEL:001940 ANO:1982 ART :00001 PAR: 00001 PAR: 00002
  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART :00007
  • LEG:FED LEI:007894 ANO:1989 ART :00001
  • LEG:FED LEI:008147 ANO:1990 ART :00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00154 INC:00001 ART :00195 INC:00001 PAR:00006
  • LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:007738 ANO:1989 ART :00028
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00018 PAR:00005 ART :00021 PAR:00001
  • LEG:FED DEL:002397 ANO:1987 ART :00022
  • LEG:FED DEL:002413 ANO:1988

Sucessivo

  • PROC:REO NUM:0149749 ANO:96 UF:DF ORGAO:03 JUIZ:170
  • PROC:AC NUM:0139057 ANO:96 UF:GO ORGAO:03 JUIZ:170
  • PROC:REO NUM:0150288 ANO:96 UF:MG ORGAO:03 JUIZ:170
  • PROC:REO NUM:0140703 ANO:96 UF:MG ORGAO:03 JUIZ:170

Observações

Zero vírgula cinco por cento;
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3590807/apelacao-civel-ac-37034-mt-960137034-0