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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23149 DF 96.01.23149-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 23149 DF 96.01.23149-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
30/08/1996 DJ p.
Julgamento
23 de Agosto de 1996
Relator
JUIZ TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_23149_DF_23.08.1996.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1.894DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. , INC. II. DECRETO-LEI N. 491, DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969. RESOLUÇÃO CIEX N. 2 DE 1979.

1. O Dec.-lei 1.894, de 16.12.81, restaurou pelo seu art. , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. do Dec.-lei 491, de 05.03.1969.
2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. , inc. II, do Decreto-lei n. 491, de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado.
3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-lei n. 491, 1969, por ser hierarquicamente inferior.
4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação.
5. O parágrafo único do art. 81, da CF/69, não permitia a delegação da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. do Dec.-lei n. 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69.
6. Não é ilegal a Resolução CIEX n. 2, de 17 de janeiro de 1979, uma vez que estabelece as mesmas alíquotas para cálculo do crédito-prêmio IPI, como determinado pelo Decreto-lei n. 491, de 1969.
7. Juros de mora. Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença.
8. Verba honorária. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribunais Superiores quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para a norma prevista no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em 5%, sobre o valor da condenação.

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento parcial à apelação da autora.

Veja

    • VEJA: AC Nº 90.01.15875-7 / DF - TRF 1ª Região; AC Nº 89.01.10075-4

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000491 ANO:1969 ART :00001 INC:00002
  • LEG:FED PRT:000176 ANO:1984 INC:00002 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED DEL:001894 ANO:1981 ART :00001 INC:00002 ART :00003
  • LEG:FED DEC:064833 ANO:1969 ART :00003 PAR: 00003
  • LEG:FED PRT:000322 ANO:1980
  • LEG:FED INT:000125 ANO:1989
  • LEG:FED PRT:000201 ANO:1989 INC:00001 INC:00002 INC:00003
  • LEG:FED INT:000117 ANO:1989 INC:00003
  • LEG:FED NEX:000018 ANO:1989 INC:00024
  • LEG:FED PNT:000006 ANO:1992 INC:00007 (CST)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00269 INC:00004 ART :00604 ART :00020 PAR: 00003 PAR: 00004
  • LEG:FED RES:000002 ANO:1979 (CIEX)
  • LEG:FED DEL:001658 ANO:1979 ART :00001 PAR: 00002
  • LEG:FED PRT:000078 ANO:1985 INC:00001
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00081
  • LEG:FED DEL:001724 ANO:1979 ART :00001
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00173
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3591546/apelacao-civel-ac-23149-df-960123149-8