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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21127 DF 96.01.21127-6

PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL. PIS. DECRETOS-LEIS N. 2.445, DE 29/06/88, E 2.449, DE 21/07/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970. VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

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Processo
AC 21127 DF 96.01.21127-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
28/06/1996 DJ p.44755
Julgamento
17 de Junho de 1996
Relator
JUIZ TOURINHO NETO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL. PIS. DECRETOS-LEIS N. 2.445, DE 29/06/88, E 2.449, DE 21/07/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970. VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
1. O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito é de cinco anos e tem como termo a quo a data do recolhimento indevido.
2. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (cf. RE 148.754-2/RJ).
3. A Constituição de 1988, em seu art. 239, manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação.
4. A Lei Complementar n. 7, de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988.
5. Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS.
6. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146, III; 149; 150, inc. I, da Constituição de 1988.
7. Juros moratórios. Os juros moratórios incidem sobre o principal corrigido, - a correção é tão só a atualização do valor da moeda corroído pela inflação. A taxa é de 12% a.a., (CTN art. 161, parágrafo 1º). Fluem os juros a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167, parág. único).
8. Verba Honorária. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribuniais Superiores, quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para norma prevista no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em 5%.

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento, parcial, à apelação da Fazenda

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
  • LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
  • LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00239 PAR:00003 ART :00154 INC:00001
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00161 PAR: 00001 ART :00167 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED EMC:000008 ANO:1977
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00055 INC:00002
  • LEG:FED SUM:000022 (TRF/1 REGIAO)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00004

Observações

DOZE POR CENTO;