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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 8998 DF 96.01.08998-5

PENAL. PROCESSO PENAL. PROVA INDICIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137, DE 1990, ART. 1, INC. I.

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Processo
ACR 8998 DF 96.01.08998-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
28/06/1996 DJ p.44701
Julgamento
17 de Junho de 1996
Relator
JUIZ TOURINHO NETO

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. PROVA INDICIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137, DE 1990, ART. 1, INC. I.
1. Apresentação de declaração falsa, - recibo de tratamento dentário -, com o fim de abater o valor do imposto de renda a ser pago, constitui crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137, de 1990, art. 1, inc. I).
2. Prova indiciária precisa, clara, uma vez que o acusado admitiu ter ocorrido o tratamento dentário, mas não comprovou, na verdade, o pagamento.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à apelação.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ACUSADO, DECLARAÇÃO FALSA, RELATIVIDADE, RECIBO DE QUITAÇÃO, DENTISTA, OBJETO, ABATIMENTO, VALOR, IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE, AUTOS, AUSÊNCIA, PROVA, ALEGAÇÕES, AUTOR, RELATIVIDADE, TRATAMENTO, ODONTOLOGIA. FALTA, PROVA, PAGAMENTO, INEXISTÊNCIA, FICHA, AUTOR, CONSULTÓRIO MÉDICO. EXISTÊNCIA, CONFISSÃO, DENTISTA, EMISSÃO, DIVERSIDADE, RECIBO, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, INDICIO, CARACTERIZAÇÃO, FALSIDADE, DECLARAÇÃO, ACUSADO. OCORRÊNCIA, TENTATIVA, CONTRIBUINTE, REDUÇÃO, IMPOSTOS.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • PROC:ACR NUM:0012498 ANO:96 UF:DF ORGAO:03 JUIZ:115
  • DJ DATA:16-09-96 PG:68506