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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14602 DF 96.01.14602-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 14602 DF 96.01.14602-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
31/05/1996 DJ p.36522
Julgamento
15 de Maio de 1996
Relator
JUIZ TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_14602_DF_15.05.1996.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITO PREMIO. DECRETO-LEI N. 1.894DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. , INC. II. DECRETO-LEI N. 491, DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILIGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969. RESOLUÇÃO CIEX . 2 DE 1979.

1. O Dec.-lei 1.894, de 16.12.81, restaurou pelo seu art. , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. do Dec.-lei n. 491, de 05.03.1969.
2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. , inc. II, do Decreto-lei n. 491, de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado.
3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-Lei n. 491, de 1969, por ser hierarquicamente inferior.
4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação.
5. O parágrafo único do art. 81, da CF-89, não permitia a delegação da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Consequentemente é inconstitucional o art. do Dec.-lei n. 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69.
6. Não é ilegal a Resolução CIEX n. 2, de 17 de janeiro de 1979, uma vez que estabelece as mesmas alíquotas para cálculo do crédito-prêmio IPI, como determinado pelo Decreto-lei n. 491, de 1969.
7. Juros de mora. Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença.
8. Verva honorária. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribunais Superiores quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para a norma prevista no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em 5%, sobre o valor da condenação.

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento, parcial, à apelação da autora e

Veja

    • VEJA: AC 89.01.25586/DF, TRF-1ª Região;

Referências Legislativas

Observações

Um por cento; cinco por cento; quinze por cento; nove por cento;
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3593504/apelacao-civel-ac-14602-df-960114602-4