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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14397 DF 96.01.14397-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 14397 DF 96.01.14397-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
31/05/1996 DJ p.36521
Julgamento
15 de Maio de 1996
Relator
JUIZ TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_14397_DF_15.05.1996.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITO PREMIO. DECRETO-LEI Nº 1.894DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. , INC. II. DECRETO-LEI Nº 491, DE 1969. PORTARIA Nº 176, DE 12/09/84, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.724DE 07/12/79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969. RESOLUÇÃO CIEX Nº 2 DE 1979.

1. O Dec.-lei 1.894, de 16/12/81, restaurou pelo seu art. , inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. do Dec.lei 491, de 05/03/1969.
2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. , inc. II, do Decreto-lei nº 491, de 1969, é porque este dispositivo não foi derrogado.
3. A Portaria nº 176 não poderia contrariar o Decreto-lei nº 491, de 1969, por ser hierarquicamente inferior.
4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação.
5. O parágrafo único do art. 81, da CF/89, não permitia a delegação da competência do Presidente da Républica para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. do Dec.-lei nº 1.724/79, que autorizou o Ministério da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1º e 5º do Dec.-lei nº 491, de 05/04/69.
6. Não é ilegal a Resolução CIEX nº 2, de 17 de janeiro de 1979, uma vez que estabelece as mesmas alíquotas para cálculo do crédito-prêmio IPI como determinado pelo Decreto-lei nº 491, de 1969.
7. Juros de mora. Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença.
8. Verba honorária. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribunais Superiores quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para a norma prevista no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em 5%, sobre o valor da condenação.

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento, parcial, à apelação da autora e

Veja

    • Veja: AC nº 89.01.25586/DF - TRF/1ª Região;

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000491 ANO:1969 ART :00001 ART :00005
  • LEG:FED PRT:000176 ANO:1984
  • LEG:FED DEL:001894 ANO:1981 ART :00001
  • LEG:FED DEL:064833 ANO:1969 ART :00003 PAR: 00003 LET:A
  • LEG:FED PRT:000322 ANO:1980
  • LEG:FED INT:000125 ANO:1989
  • LEG:FED PRT:000201 ANO:1989 INC:00001 INC:00002 INC:00003
  • LEG:FED INT:000117 ANO:1989
  • LEG:FED NEX:000018 ANO:1989 INC:00024
  • LEG:FED PNT:000006 ANO:1992 INC:00007 (CST)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00004
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED RES:000002 ANO:1979 (CIEX)
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00002 PAR: 00002
  • LEG:FED DEL:011658 ANO:1979
  • LEG:FED DEL:001724 ANO:1979
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00097 INC:00006 ART :00173
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00081
  • LEG:FED PRT:000026 ANO:1979
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00604 ART :00020 PAR: 00003 PAR: 00004

Sucessivo

  • PROC:AC NUM:0123149 ANO:96 UF:DF ORGAO:03 JUIZ:115

Observações

Quinze por cento; Nove por cento; Três por cento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3593509/apelacao-civel-ac-14397-df-960114397-1