17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28003 AM 95.01.28003-9
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
Julgamento
Relator
JUIZ FERNANDO GONÇALVES
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Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. LEVANTAMENTO DE VALORES OU ENTREGA DE TDAs. FORMALIDADES.
1. O levantamento de valores ou entrega da TDAs no processo expropriatório para fins de reforma agrária será sempre precedido das formalidades dispostas no parágrafo 2º, do art. 6º, da lei nº 76/93.
2. Segurança concedida.
Acórdão
Por unanimidade, conceder a segurança.
Veja
- VEJA: AG 94.01.22737-5/AM, TRF/1 REGIÃO;
