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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28003 AM 95.01.28003-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_28003_AM_23.04.1996.tiff
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. LEVANTAMENTO DE VALORES OU ENTREGA DE TDAs. FORMALIDADES.

1. O levantamento de valores ou entrega da TDAs no processo expropriatório para fins de reforma agrária será sempre precedido das formalidades dispostas no parágrafo 2º, do art. 6º, da lei nº 76/93.
2. Segurança concedida.

Acórdão

Por unanimidade, conceder a segurança.

Veja

    • VEJA: AG 94.01.22737-5/AM, TRF/1 REGIÃO;

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000034 TFR
  • LEG:FED SUM:000188 TFR
  • LEG:FED LCP:000076 ANO:1993 ART :00013 PAR: 00001 ART :00018 PAR: 00002 ART :00006 PAR: 00002
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3594223/mandado-de-seguranca-ms-28003-am-950128003-9

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