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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6036 DF 96.01.06036-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6036 DF 96.01.06036-7
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
11/04/1996 DJ p.23275
Julgamento
20 de Março de 1996
Relator
JUIZ TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6036_DF_20.03.1996.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITO PREMIO. DECRETO-LEI N. 1.894DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1, INC. II. DECRETO-LEI N. 491, DE 1969/ PORTARIA N. 176, DE 12.09.84, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969. RESOLUÇÃO CIEX N. 2 DE 1979.

1. O Dec.-lei 1.894, de 16.12.81, restaurou pelo seu art. 1, inc. II, sem definir prazo, o crédito-prêmio, previsto no art. 1 do Dec.-lei 491, de 05.03.1969.
2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. 1, inc. II, do Decreto-lei 491, de 1969, é porque esse dispositivo não foi derrogado.
3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-lei n. 491, de 1969, por ser hierarquicamente inferior.
4. Se o poder de isentar decorre de lei , somente a lei pode determinar a revogação.
5. O parágrafo único do art. 81, da CF/89, não permitia a delegação da competência do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (arts. 81, inc. III). Conseqüentemente é inconstitucional o art. 1 do Dec.-lei n. 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1 e 5 do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69.
6. Não é ilegal a Resolução CIEX n. 2, de 17 de janeiro de 1979, uma vez que estabelece as mesmas alíquotas para cálculo do crédito-prêmio IPI, como determinado pelo Decreto-lei n. 491, de 1969.
7. Juros de mora. Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença.
8. Verba honorária. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação e não da causa. Tratando-se de matéria já decidida pelos Tribunais Superiores quando da propositura da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, sem deixar de atentar para a norma prevista no parágrafo 4 do art. 20 do CPC, em 5%.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, ao

Veja

    • VEJA: EDAC 890110075-4DF, TRF 1 REGIÃO;

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:001894 ANO:1981 ART :00001 INC:00002
  • LEG:FED DEL:000491 ANO:1969 ART :00001 INC:00002 ART :00005
  • LEG:FED PRT:000176 ANO:1984
  • LEG:FED LEI:001724 ANO:1979 ART :00001
  • LEG:FED DEC:064833 ANO:1969 ART :00003 PAR: 00003
  • LEG:FED RES:000002 ANO:1979 CIEX
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00081 INC:00003
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00004 PAR: 00003
  • LEG:FED PRT:000322 ANO:1980
  • LEG:FED INT:000125 ANO:1989
  • LEG:FED PRT:000201 ANO:1989
  • LEG:FED INT:000117 ANO:1989
  • LEG:FED NEX:000018 ANO:1989
  • LEG:FED PNT:000006 ANO:1992 CST
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00002 PAR: 00002
  • LEG:FED DEL:001658 ANO:1979 ART :00001 PAR: 00002
  • LEG:FED DEL:001653 ANO:1979
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED PRT:000078 ANO:1985
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00081
  • LEG:FED PRT:000026 ANO:1979
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00173

Sucessivo

  • PROC:AC NUM:0110447 ANO:96 UF:DF ORGAO:03 JUIZ:115
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