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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36739 MA 95.01.36739-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 36739 MA 95.01.36739-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
28/03/1996 DJ p.19471
Julgamento
28 de Fevereiro de 1996
Relator
JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_36739_MA_28.02.1996.tiff
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 5% E 84,32% (IPC), EM FEVEREIRO E ABRIL DE 1990 - LEIS N. 7.788/89 E 7.830/89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030/90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788/89 E 7.830/89 - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 17 DO TRF - 1. REGIÃO.

I - Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que "a revogação da Lei n. 7.830/89 pela Medida Provisória n. 154/90 - que se converteu na Lei n. 8.030/90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idôneos necessários à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1. de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, à incorporação desse direito no patrimônio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatório não ofende a cláusula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas (CF, art. 5, XXXVI)."(RE n. 140.768-9, Rel. Min. Celso de Mello).
II - Também o TRF/1. Região firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido à incorporação do índice de reajuste de 84,32% e dos resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 à remuneração dos servidores públicos (Súmula n. 17 do TRF/1. Região).
III - Apelação improvida.

Acórdão

A unanimidade, negar provimento à Apelação.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:000017 (TRF/1. REG)
  • LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3595580/apelacao-civel-ac-36739-ma-950136739-8