Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31860 MG 95.01.31860-5

1. Em se tratando de direitos patrimoniais, ao Juiz é vedado conhecer da prescrição independentemente de provacação da parte (arts. 166 do Código Civil e 219, parágrafo 5, do CPC).

2. "Ê constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-Lei n. 2.335/87 (Plano Bresser)." (Súmula n. 08 do TRF/1 Região).

3. O plenário do STF, no julgamento do RE n. 146.749-5/DF, ao fundamento de que inexiste direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, rejeitou a inconstitucionalidade do art. 1 do Decreto-lei n. 2.425/88, quando suspendeu, nos meses de abril e maio de 1988, o reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações, pela variação da Unidade de Referência de Preços - URP. Considerando, entretanto, que a norma legal tem aplicação imediata a partir de sua vigência, entendeu o Pretório Excelso que ela não alcança os vencimentos já pagos, ou os devidos pro labore facto, pelo que ressalvou o direito ao reajuste proporcional aos sete dias do mês de abril de 1988, anteriores à vigência do referido Decreto-lei n. 2.425/88, bem como aos sete dias do mês de maio de 1988, não cumulativamente .(RE n. 146749-5/DF,plenário STF, Rel. para o acórdão o Min. Moreira Alves, maioria, in DJU de 18/11/94, pág. 31.394)

4. Conquanto o referido reajuste, pela URP, suspenso em abril e maio de 1988, tenha sido reposto pelo Decreto-lei n. 2.453/88, em agosto de 1988, quanto à URP de abril de 1988, e pela Medida Provisória n. 20/88, convolada na Lei n. 7.686/88, em novembro de 1988, relativamente à URP de maio de 1988, a reposição foi parcial, porquanto o art. 4 dos referidos diplomas legais proibiu efeitos financeiros retroativos da referida reposição sobre salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações, efeitos que foram resguardados pela jurisprudência do STF sobre o assunto.

5. Cancelada a Súmula n. 15 do TRF/1 Região, harmonizando-se a jurisprudência da Corte com a do STF, no particular (Incidente na AC n. 95.01.07438-2/AM, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, 1 Seção TRF/1 Região, maioria, julgado em 27/09/95).

6. O Supremo Tribunal Federal, por sua composição plenária, entendeu inexistir direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, pelo índice de 26,05%, relativo à Unidade de Referência de Preços, que deveria ter sido aplicado em fevereiro de 1989, porquanto a sistemática de reajuste, pela URP, instituída pelo Decreto-lei n. 2.335/87, foi revogada pela Medida Provisória n. 32/89, convolada na Lei n. 7.730, de 30/01/89, antes do início do mês de fevereiro de 1989, vale dizer, antes da prestação do trabalho no aludido mês, elemento indispensável à aquisição do direito (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 694-1/DF, Rel Min. Março Aurélio, plenário do STF, maioria, in DJU de 11/03/94, pág. 4095). Entendimento retificado pelas Turmas do Pretório Excelso (RE n. 159.124-2/DF; RE n. 163.445-6/DF; RE n. 166.798-2/DF; RE n. 167.596-9/DF).

7. O plenário do TRF/1 Região, reexaminando o assunto, cancelou o enunciado da Súmula n. 16 da Corte, editando-se a den. 28 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC n. 94.01.30310-0/DF, plenário, unânime, Rel. Juiz Aldir Passarinho Júnior, in DJU de 01/12/94, pág. 69841).

8. Apelação da União Federal e remessa Oficial parcialmente providas.

9. Recurso adesivo dos autores improvido.

Por unanimidade, dar provimento parcial à Apelação da União Federal

(Vinte e seis Vírgula zero seis por cento)