jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30763 DF 95.01.30763-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 30763 DF 95.01.30763-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
29/02/1996 DJ p.10657
Julgamento
5 de Dezembro de 1995
Relator
JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_30763_DF_05.12.1995.tiff
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL- SERVIDORES PUBLICOS- REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 5% E 84,32% (IPC), EM JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1990- LEIS N. 7.788/89 E 7.830/89- MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, CONVERTIDA NA LEI N.8.030/90-INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788/89 - PRECEDENTES DO STF- SUMULA N. 17 DO TRF-1 REGIÃO.

1. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que "a revogação da lei n. 7.830/89 pela Medida Provisória n.154/90 - que se converteu na lei n. 8.030/90- verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idôneos necessários à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1 de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, à incorporação desse direito no patrimônio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatório não ofende a cláusula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas (CF,art. 5, XXXVI)."(RE n. 140.768-9, Rel.Min. Celso de Melo).
2. Também o TRF/1 Região firmou o entendimento de que inexiste direito adquiridoà incorporação do índice de reajuste de 84,32% e dos resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 à remuneração dos servidores públicos (súmula n. 17 doTRF/1 Regiao).
3. Apelação improvida.

Acórdão

A unanimidade, negar provimento à Apelação.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
  • LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:000017 TRF 1 REGIAO
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036

Observações

OITENTA E QUATRO VIRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO;
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3596503/apelacao-civel-ac-30763-df-950130763-8