jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 29953 MG 95.01.29953-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 29953 MG 95.01.29953-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
29/02/1996 DJ p.10654
Julgamento
29 de Novembro de 1995
Relator
JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_29953_MG_29.11.1995.tiff
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO - BENEFICIO PREVIDENCIARIO - REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, EM MARÇO DE 1990 (IPC) - LEIS N. 7.788/89 E 7.830/89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030/90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788/89 E 7.830/89 - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 17 DO TRF/1. REGIÃO.

I - Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que "a revogação da Lei n. 7.830/89 pela Medida Provisória n. 154/90 - que se converteu na Lei n. 8.030/90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idôneos necessários à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1. de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, à incorporação desse direito no patrimônio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatório não ofende a cláusula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas (CF, art. 5, XXXVI)."(RE n. 140.768-9, Rel. Min. Celso de Mello).
II - Também o TRF/1. Região pacificou o entendimento pela inexistência de direito adquirido à incorporação do índice de reajuste de 84,32% aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões (Súmula n. 17 do TRF/1. Região).
III - Apelação improvida.

Acórdão

A unanimidade, negar provimento à Apelação.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:000017 (TRF/1. REG)
  • LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036

Sucessivo

  • PROC:AC NUM:0135531 ANO:95 UF:MG ORGAO:02 JUIZ:127
  • PROC:AC NUM:0135526 ANO:95 UF:MG ORGAO:02 JUIZ:127
  • PROC:AC NUM:0135525 ANO:95 UF:MG ORGAO:02 JUIZ:127
  • PROC:AC NUM:0135522 ANO:95 UF:MG ORGAO:02 JUIZ:127
  • PROC:AC NUM:0132681 ANO:95 UF:MG ORGAO:02 JUIZ:127
  • PROC:AC NUM:0131651 ANO:95 UF:MG ORGAO:02 JUIZ:127
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3596652/apelacao-civel-ac-29953-mg-950129953-8