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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14610 MG 95.01.14610-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 14610 MG 95.01.14610-3
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
13/11/1995 DJ p.77703
Julgamento
17 de Outubro de 1995
Relator
JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_14610_MG_17.10.1995.tiff
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Ementa

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS - UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS-URP -SUSPENSÃO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 - ART. 1DO DECRETO-LEI N. 2.425/88 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF - SUPRESSÃO DO REAJUSTE, PELA URP DE FEVEREIRO DE 1989 - DECRETO-LEI N. 2.335/87 E MEDIDA PROVISORIA N. 32/89, CONVOLADA NA LEI N. 7.730/89 - CONSTITUCIONALIDADE - SUMULA N. 28 DO TRF/1 REGIÃO - REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32% (IPC), EM MARÇO DE 1990 - LEIS N. 7.788/89 E 7.830/89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030/90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMETICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788/89 E 7.830/89 - SUMULA N. 17 DO TRF/1 REGIÃO.

I - O plenario do STF, no julgamento da RE n. 146.749-5/DF, ao fundamento de que inexiste direito adquirido a vencimentos de funcionarios publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei, rejeitou a inconstitucionalidade do art. 1 do Decreto-lei n. 2.425/88, quando suspendeu, nos meses de abril e maio de 1988, o reajuste de vencimentos, salarios, soldos, pensões e demais remunerações, pela variação da Unidade de Referencia de Preços - URP. Considerando, entretanto, que a norma legal tem aplicação imediata a partir de sua vigencia, entendeu o Pretorio Excelso que ela não alcança os vencimentos ja pagos, ou os devidos pro labore facto, pelo que ressaltou o direito ao reajuste proporcional ao sete dias do mes de abril de 1988, anteriores a vigencia do referido Decreto-lei n. 2.425/88, bem como aos sete dias do mes de maio de 1988, não comulativamente .(RE n. 146749-5/DF, plenario STF, Rel. Min. Moreira Alves, maioria,in DJU de 18/11/94, pag. 31.394)
II - Conquanto o referido reajuste, pela URP, suspenso em abril e maio de 1988, tenha sido reposto pelo Decreto-lei n. 2.453/88, em agosto de 1988, quanto a URP de abril de 1988, e pela Medida Provisoria n. 20/88, convolada na Lei n. 7.686/88, em novembro de 1988, relativamente a URP de maio de 1988, a reposição foi parcial, porquanto o art. 4 dos referidos diplomas legais proibiu efeitos financeiros retroativos da referida reposição sobre salarios, vencimentos, soldos e pensões e demais remunerações, efeitos que foram resguardados pela jurisprudencia do STF sobre o assunto.
III - Cancelada a Sumula n. 15 do TRF/1 Região, harmonizando-se a jurisprudencia da Corte com a do STF, no particular (Incidente na AC n. 95.01.07438-2/AM, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, 1 Seção TRF/ 1 Região, maioria, julgado em 27/09/95.
IV - O Supremo Tribunal Federal, por sua composição plenaria, entendeu inexistir direito adquirido ao reajuste de salarios, vencimentos, soldos , proventos e pensões, pelo indice de 26,05%, relativo a Unidade de Referencia de Preços, que deveria ter sido aplicado em fevereiro de 1989, por quanto a sistematica de reajuste, pela URP, instituida pelo Decreto-lei n. 2.335/87, foi revogada pela Medida Provisoria n. 32/89, convolada na Lei n. 7.730, de 30/01/89, antes do inicio do mes de fevereiro de 1989, vale dizer, antes da prestação do trabalho no aludido mes, elemento indispensavel a aquisição do direito (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 694-1/DF, Rel. Min. Março Aurelio, plenario do STF, maioria, in DJU de 11/03/94, pag. 4095). Entendimento ratificado pelas Turmas do Pretorio Excelso (RE n. 159.124-2/DF; RE n. 163.445-6/DF; RE n. 166.798-2/DF; RE n. 167.596-9/DF).
V - O plenario do TRF/1 Região, reexaminando o assunto, cancelou o enunciado da Sumula n. 16 da Corte, editando-se a de n. 28 (Incidente de Uniformização de Jurisprudencia na AC n. 94.01.30310-0/DF, plenario, unanime, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior, in DJU de 01/12/94, pag. 69841).
VI - Firmou-se a jurisprudencia do STF no sentido de que "a revogação da Lei n. 7.830/89 pela Medida Provisoria n. 154/90 - que se converteu na Lei n. 8.030/90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idoneos necessarios a aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto par 1 de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, a incorporação desse direito no patrimonio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatorio não ofende a clausula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas (CF, art. 5, XXXVI)."(RE n. 140.768-9, Rel. Min. Celso de Mello).
VII - Tambem o TRF/1 Região pacificou o entendimento pela inexistencia de direito adquirido a incorporação do indice de reajuste de 84,32% e dos residuos de janeiro e fevereiro de 1990 aos salarios, vencimentos, proventos, soldos e pensões (Sumula n. 17 do TRF/1 Região).
VIII - Apelação dos autores improvida.
IX - Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

A unanimidade, negar provimento a Apelação dos Autores e dar

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000016 TRF/1 REG.
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 PAR:00036 ART :00102 LET:B INC:00003 ART :00037 PAR:00015
  • LEG:FED PRT:000120 ANO:1988
  • LEG:FED PRT:000354 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00021
  • LEG:FED SUM:000014 (STF)
  • LEG:FED DEL:002425 ANO:1988 ART :00001
  • LEG:FED DEL:002335 ANO:1987 ART :00008 PAR: 00001 ART :00003 PAR: 00002
  • LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:007730 ANO:1989 ART :00005 PAR: 00001 PAR: 00006
  • LEG:FED SUM:000028 TRF/1 REG.
  • LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:007830 ANO:1990
  • LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:000017 TRF/1 REG.
  • LEG:FED DEL:002453 ANO:1988
  • LEG:FED MPR:000020 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:007686 ANO:1988 ART :00004
  • LEG:FED SUM:000015 TRF/1 REG.

Observações

(Oitenta e quatro virgula trinta e dois por cento; Vinte e seis
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3597745/apelacao-civel-ac-14610-mg-950114610-3