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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22308 DF 95.01.22308-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 22308 DF 95.01.22308-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
18/03/1996 DJ p.16102
Julgamento
10 de Outubro de 1995
Relator
JUIZ PLAUTO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_22308_DF_10.10.1995.tiff
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS NS 2.284E 2.302, DE 1.986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E DE FEVEREIRO DE 1989. SUSPENSÃO.

1 - O DIREITO AO REAJUSTE AUTOMATICO DE 20% DE QUE TRATAM OS DECRE TOS-LEIS NS. 2.284 E 2.302, AMBOS DE 1986, E MAIS 6,06% DE RESIDUO, APURADO NO PERIODO DE 1 A 16 DE JUNHO DE 1987, SO SERIAM DEVIDOS NO FIM DO MES DE JUNHO, QUANDO O INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR SERIA CALCULADO, PORQUE SOMENTE COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.335, EM JULHO DE 1987, INSTITUINDO A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS-U.R.P., O I.P.C. PASSOU A SER CALCULADO COM BASE NA MEDIA DOS PREÇOS APURADOS ENTRE O DIA 15 DO MES DE REFERENCIA E O DIA 16 DO MES IMEDIATAMENTE ANTERIOR (ART. 19). P OR ISSO, DURANTE O MES DE JUNHO HAVIA APENAS UMA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO UM DIREITO JA ADQUIRIDO AO REAJUSTE.
2 - ADEMAIS, PELA SISTEMATICA DO DECRETO-LEI N. 2.284/86, O REAJUSTE AUTOMATICO ERA APENAS UMA ANTECIPAÇÃO DOS AUMENTOS A SEREM CONCEDIDOS FUTURAMENTE, ATRAVES DE NEGOCIAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO, DESTARTE,REAJUSTE DEFINITIVO, PRONTO E ACABADO DO SALÁRIO.
3 - O PAGAMENTO DA PERDA SALARIAL (26,06%) AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, A TITULO DE REPOSIÇÃO SALARIAL, EM NOVEMBRO DE 1989, POR DETERMINAÇÃO DA LEI N. 7.923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, NÃO REPRESENTOU, IN CASU, RECONHECIMENTO DO PEDIDO.
4 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
5 - DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O SERVIDOR PÚBLICO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P., RELATIVAMENTE AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, TÃO-SO NA PROPORÇÃO DE 7/30 (SETE TRINTA AVOS), PARA CADA MES, NÃO CUMULATIVA.
6 - O SERVIDOR PÚBLICO, NO ENTANTO, NÃO FAZ JUS A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (U.R.P.), DO MES DE FEVEREIRO DE 1989, INSTITUIDA PELO DECRETO LEI N. 2.335/87, DE ACORDO COM RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEZ QUE A LEI N. 7.730/89 NÃO OFENDEU DIREITO ADQUIRIDO DO MESMO.
7 - APELO DO AUTOR IMPROVIDO.
8 - RECURSO DA RE E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO AUTOR E DAR

Veja

    • VEJA: ADIN 694-1/DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002284 ANO:1986 ART :00021
  • LEG:FED DEL:002302 ANO:1986 ART :00001 PAR:U
  • LEG:FED DEL:002335 ANO:1987 ART :00003 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00008 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 LET:A LET:B PAR: 00004
  • LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
  • LEG:FED DEL:002425 ANO:1988 ART :00001
  • LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
  • LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:000015 TRF1REGIAO
  • LEG:FED SUM:000016 TRF1REGIAO
  • LEG:FED SUM:000028 TRF1REGIAO
  • LEG:FED PRT:000120 ANO:1988
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00153 PAR:00003 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED LEI:002335 ANO:1987 ART :00019

Observações

Seis vírgula zero seis por cento; vinte seis vírgula zero seis por
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