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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19809 DF 95.01.19809-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 19809 DF 95.01.19809-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
25/09/1995 DJ p.64381
Julgamento
5 de Setembro de 1995
Relator
JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_19809_DF_05.09.1995.tiff
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 5% E 84.32% (IPC), EM FEVEREIRO E ABRIL DE 1990 - LEIS N. 7788/89 E 7830/89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, CONVERTIDA NA LEI N. 8030/90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7788/89 E 7830/89 - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 17 DO TRF-1 REGIÃO.

1- Firmou-se a jurisprudencia do STF no sentido de que "a revogação da lei n. 7830/89 pela medida Provisoria n. 154/90 - que se converteu na Lei n. 8030/90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idoneos necessarios a aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1 de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, a incorporação desse direito no patrimonio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatorio não ofende a clausula constitucional que tuleta a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas (CF, art. 5, XXXVI)."(RE n. 140768-9, Rel. Min. Celso de Mello).
2- Tambem o TRF/1 Região firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido a incorporação do indice de reajuste de 84.32% e dos residuos de janeiro e fevereiro de 1990 a remuneração dos servidores publicos (Sumula n. 17 do TRF/1 Região).
3- Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorarios de advogado aos quais condenados os recorrentes.

Acórdão

A unanimidade, dar provimento parcial a apelação.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
  • LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:000017 (TRF-1 REG.)
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00004
  • LEG:FED SUM:000014 (STJ)

Observações

CINCO POR CENTO; OITENTA E QUATRO VIRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3598785/apelacao-civel-ac-19809-df-950119809-0