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2º Grau
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 12176 MG 95.01.12176-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
26/02/1996 DJ p.9402
Julgamento
8 de Agosto de 1995
Relator
JUIZ PLAUTO RIBEIRO
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