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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0102064-29.2005.3.00.0000 DF 95.01.10759-0

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

28/08/1995 DJ p.54578

Julgamento

8 de Agosto de 1995

Relator

JUIZ TOURINHO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_10759_DF_08.08.1995.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITO-PREMIO IPI. LIQUIDAÇÃO. RESOLUÇÃO CIEX N. 2, DE 1979. PORTARIA N. 26, DE 1979. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTENCIA.

1- Não e ilegal a Resolução CIEX n. 2, de 17 de janeiro de 1979, uma vez que estabelece as mesmas aliquotas para calculo do credito- premio IPI, como determinado pelo Decreto-lei n. 491, de 1969.
2- A Portaria n. 26, de 12 de janeiro de 1979, não e ilegal nem inconstitucional, tendo em vista que a ConstituiÇão Federal de 1969 permitia que o Poder Executivo alterasse as aliquotas do IPI.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Veja

    • VEJA: AÇão ordinaria 89.4895-3

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 000491 ANO:1969
  • LEG:FED RES:000002 ANO:1979 CIEX
  • LEG:FED PRT:000026 ANO:1979
  • LEG:FED DEL: 001658 ANO:1979
  • LEG:FED DEC:064833 ANO:1969
  • LEG:FED PRT:000078 ANO:1981 MF
  • LEG:FED PRT:000089 ANO:1989 MF
  • LEG:FED PRT:000292 ANO:1981 MF
  • LEG:FED DEC:073340 ANO:1973
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00017
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3599592/mandado-de-seguranca-ms-10759-df-950110759-0