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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13096 DF 95.01.13096-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 13096 DF 95.01.13096-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
03/08/1995 DJ p.48274
Julgamento
13 de Junho de 1995
Relator
JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_13096_DF_13.06.1995.tiff
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE DE REMUNEREÇÃO PELO PERCENTUAL DE 84,32% (IPC), EM MARÇO DE 1990 - LEIS N. 7.788/89 E 7.830/89 - MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030/90 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMATICA DE REAJUSTE PREVISTA NAS LEIS N. 7.788/89 E 7.830/89 - PRECEDENTES DO STF - SUMULA N. 17 DO TRF/1 REGIÃO.

1. Firmou-se a jurisprudencia do STF no sentido de que "a revogação da Lei n. 7.830/89 pela Medida Provisoria n. 154/90 - que se converteu na Lei n. 8.030/90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idoneos necessarios a aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1 de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, a incorporação desse direito no patrimonio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatorio não ofende a clausula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas (CF, art. 5, XXXVI)."(RE n. 140.768-9, Rel. Min. Celso de Mello).
2. Tambem o TRF/1 Região firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido a incorporação do indice de reajuste de 84,32% e dos residuos de janeiro de 1990 a remuneração dos servidores publicos (Sumula n. 17 do TRF/1 Região).
3. Apelação improvida.

Acórdão

Negar provimento a Apelação, a unanimidade.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
  • LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
  • LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:000017 (TRF/1 REG)
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036

Observações

(Oitenta e quatro virgula trinta e dois por cento);
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3600358/apelacao-civel-ac-13096-df-950113096-7