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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27090 DF 94.01.27090-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 27090 DF 94.01.27090-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
10/07/1995 DJ p.43366
Julgamento
12 de Junho de 1995
Relator
JUIZ TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_27090_DF_12.06.1995.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITO PREMIO. DECRETO-LEI N. 1.894DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART. 1, INC II. DECRETO-LEI N. 491, DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ILEGITIMIDADE. DECRETO-LEI N. 1.724DE 07.12.79. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 64.833 DE 1969.

1. O Dec.-lei 1.894, de 16.12.81, restaurou pelo seu art. 1, inc. II, sem definir prazo, o credito-premio, previsto no art. 1do Dec.-lei 491, de 05.03.1969.
2. Se o legislador manda aplicar a uma nova situação a isenção prevista no art. 1, inc. II, do Decreto-lei n. 491, de 1969, e porque esse dispositivo não foi derrogado.
3. A Portaria n. 176 não poderia contrariar o Decreto-lei n. 491, de 1969, por ser hierarquicamente inferior.
4. Se o poder de isentar decorre de lei, somente a lei pode determinar a revogação.
5. O parágrafo único do art. 81, da CF/89, não permitia a delegação da competencia do Presidente da Republica para expedir decretos e regulamentos para execução das leis (art. 81, inc. III). Consequentemente e inconstitucional o art. 1do Dec.-lei n. 1.724/ 79, que autorizou o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os estimulos fiscais de que tratam os arts. 1 e 5 do Dec.-lei n. 491, de 05.04.69.
6. Apelação provida.

Acórdão

por maioria, dar provimento a apelação.

Veja

    • VEJA: AC 109.896 - DF, TFR

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00002 PAR: 00001 PAR: 00002
  • LEG:FED PRT:000078 ANO:1985 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED DEL:001722 ANO:1979
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00176 ART :00178
  • LEG:FED INT:000125 ANO:1989
  • LEG:FED PRT:000201 ANO:1989
  • LEG:FED INT:000117 ANO:1989
  • LEG:FED NEX:000018 ANO:1989
  • LEG:FED PNT:000006 ANO:1992 (CST)
  • LEG:FED DEL:001658 ANO:1979 ART :00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00041 PAR:00001
  • LEG:FED DEL:001894 ANO:1981 ART :00001 INC:00002 ART :00003 INC:00001
  • LEG:FED DEL:000491 ANO:1969 ART :00001 ART :00005
  • LEG:FED PRT:000176 ANO:1984 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
  • LEG:FED DEL:001724 ANO:1979 ART :00001
  • LEG:FED DEC:064833 ANO:1969 ART :00003 PAR: 00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00081 INC:00003 ART :00084 INC:00004
  • LEG:FED PRT:000322 ANO:1980
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3600455/apelacao-civel-ac-27090-df-940127090-2