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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 10696 MG 95.01.10696-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10696 MG 95.01.10696-9

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

08/06/1995 DJ p.35801

Julgamento

24 de Maio de 1995

Relator

JUÍZA ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_10696_MG_24.05.1995.tiff
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Ementa

ADMINISTRATIVO - PODER DE POLICIA - INMETRO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. DEMONSTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO O CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA NÃO-APRECIAÇÃO DA PEÇA PRIMEIRA, CONTESTAÇÃO, TEMPESTIVIDADE PROTOCOLADA.
2. ARGUIÇÃO DE MATERIA FATICA, NA OPORTUNIDADE QUE, SE COMPROVADA, LEVARIA A CONSTATAÇÕES BENEFICAS A FIRMA.
3. RECURSO PROVIDO. ADMINISTRATIVO - PODER DE POLICIA - INMETRO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. DEMONSTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO O CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA NÃO-APRECIAÇÃO DA PEÇA PRIMEIRA, CONTESTAÇÃO, TEMPESTIVIDADE PROTOCOLADA. 2. ARGUIÇÃO DE MATERIA FATICA, NA OPORTUNIDADE QUE, SE COMPROVADA, LEVARIA A CONSTATAÇÕES BENEFICAS A FIRMA. 3. RECURSO PROVIDO. (AC 95.01.10696-9/MG, Rel. Juíza Eliana Calmon, Quarta Turma,DJ p.35801 de 08/06/1995)

Acórdão

A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3600846/apelacao-civel-ac-10696-mg-950110696-9