28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 10696 MG 95.01.10696-9
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10696 MG 95.01.10696-9
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
08/06/1995 DJ p.35801
Julgamento
24 de Maio de 1995
Relator
JUÍZA ELIANA CALMON
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Ementa
ADMINISTRATIVO - PODER DE POLICIA - INMETRO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. DEMONSTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO O CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA NÃO-APRECIAÇÃO DA PEÇA PRIMEIRA, CONTESTAÇÃO, TEMPESTIVIDADE PROTOCOLADA.
2. ARGUIÇÃO DE MATERIA FATICA, NA OPORTUNIDADE QUE, SE COMPROVADA, LEVARIA A CONSTATAÇÕES BENEFICAS A FIRMA.
3. RECURSO PROVIDO. ADMINISTRATIVO - PODER DE POLICIA - INMETRO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. DEMONSTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO O CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA NÃO-APRECIAÇÃO DA PEÇA PRIMEIRA, CONTESTAÇÃO, TEMPESTIVIDADE PROTOCOLADA. 2. ARGUIÇÃO DE MATERIA FATICA, NA OPORTUNIDADE QUE, SE COMPROVADA, LEVARIA A CONSTATAÇÕES BENEFICAS A FIRMA. 3. RECURSO PROVIDO. (AC 95.01.10696-9/MG, Rel. Juíza Eliana Calmon, Quarta Turma,DJ p.35801 de 08/06/1995)
Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.