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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 36428 MG 94.01.36428-1

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IGUALDADE TRIBUTÁRIA E PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - LEI N.8. 541/92.

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Processo
AMS 36428 MG 94.01.36428-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
04/05/1995 DJ p.26396
Julgamento
17 de Abril de 1995
Relator
JUÍZA ELIANA CALMON

Ementa

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IGUALDADE TRIBUTÁRIA E PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - LEI N.8. 541/92.
1. NÃO AGRIDE O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA DISPOSITIVO QUE, PAUTANDO-SE EM CRITERIOS ECONOMICOS, ONERA DE FORMA MAIS DRASTICA O CONTRIBUINTE COM MAIOR PODER AQUISITIVO.
2. O PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, PARÁGRAFO 1 DA CF) SERVE DE BALISA A TENTATIVA DE FAZER-SE POLÍTICA SOCIAL MENOS INJUSTA.
3. LEGALIDADE DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 10 DA LEI N.8.541, DE 23/12/92, QUE ONEROU COM ADICIONAL DO IR DIFERENCIADO AS INSTITUIÇÕES FINANCEI RAS.
4. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008541 ANO:1992 ART :00010 PAR: 00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00145 PAR:00001 ART :00150 INC:00002
  • LEG:FED DEC:001041 ANO:1994 TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL IGUALDADE TRIBUTÁRIA E PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA LEI N.8. 541/92. 1. NÃO AGRIDE O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA DISPOSITIVO QUE, PAUTANDO-SE EM CRITERIOS ECONOMICOS, ONERA DE FORMA MAIS DRASTICA O CONTRIBUINTE COM MAIOR PODER AQUISITIVO. 2. O PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, PARÁGRAFO 1 DA CF) SERVE DE BALISA A TENTATIVA DE FAZER-SE POLÍTICA SOCIAL MENOS INJUSTA. 3. LEGALIDADE DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 10 DA LEI N.8.541, DE 23/12/92, QUE ONEROU COM ADICIONAL DO IR DIFERENCIADO AS INSTITUIÇÕES FINANCEI RAS. 4. RECURSO IMPROVIDO. (AMS 94.01.36428-1/MG, Rel. Juíza Eliana Calmon, Quarta Turma,DJ p.26396 de 04/05/1995)