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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - INQUERITO: INQ 1604 AC 95.01.01604-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_1604_AC_06.04.1995.tiff
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. MEMBRO INATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE VERBA REPASSADA POR CONTRATO E INTEGRALMENTE ASSUMIDA PELO ESTADO.

1- O DESVIO DA VERBA RECEBIDA EM DECORRENCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA CEF COM O ESTADO-MEMBRO QUE ASSUMIU INTEGRAL RESPONSABILIADE POR TODO O PAGAMENTO, EM PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS ACRESCIDAS DE JUROS, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, NÃO REPRESENTA LESÃO A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO, DE MOLDE A JUSTIFICAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2- COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO EM RAZÃO DA CONEXIDADE COM O ILICITO PRATICADO POR MEMBRO INATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE GOZA DE PRERROGATIVA DE FORO CF - ART. 96, III.
3- APLICAÇÃO DA SUMULA 133, DO TFR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DECLINA DA COMPETENCIA PARA O EG. TRIBUNAL DE

Veja

    • VEJA: PETIÇÃO N. 94.01.29616-2/DF; INQ N. 93.01.21859-3/PA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00096 INC:00003 ART :00109 INC:00004
  • LEG:FED SUM:000133 TFR
  • LEG:FED DEL: 002300
  • LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00040 INC:00004
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3601892/inquerito-inq-1604-ac-950101604-8