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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21121 MT 94.01.21121-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21121 MT 94.01.21121-3
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
04/05/1995 DJ p.26335
Julgamento
4 de Abril de 1995
Relator
JUIZ JOÃO V. FAGUNDES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21121_MT_04.04.1995.tiff
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE.

1. ESTANDO A EMPRESA EM DEBITO COM O FGTS, NÃO PODE, SEM A SUA DESCONSTITUIÇÃO PREVIA, OU COM O SEU PARCELAMENTO, OBTER CERTIFICADO DE REGUALARDIDADE.
2. TEM A JURISPRUDENCIA ADMITIDO O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA, EM CARATER EXCEPCIONAL, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INTRUMENTO, PARA EVITAR DANO IRREPARAVEL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3601946/mandado-de-seguranca-ms-21121-mt-940121121-3