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22 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 24841 DF 94.01.24841-9

PROCESSO CIVIL. DENUNCIADO A LIDE. UNIÃO FEDERAL. ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AG 24841 DF 94.01.24841-9
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
02/02/1995 DJ p.3256
Julgamento
14 de Dezembro de 1994
Relator
JUIZ NELSON GOMES DA SILVA

Ementa

PROCESSO CIVIL. DENUNCIADO A LIDE. UNIÃO FEDERAL. ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A UNIÃO FEDERAL DEVE FIGURAR NAS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS COMO LITISCONSORTE NECESSARIA, NÃO SE LEGITIMANDO A SUA INTERVENÇÃO, POR INCABIVEL, POR QUALQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 70, DO CPC.

2. AGRAVO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00070 INC:00003
  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00007 INC:00001 ART :00009 INC:00001 ART :00002 INC:00003 INC:00004 PAR: 00001 ART :00012 ART :00004 PROCESSO CIVIL. DENUNCIADO A LIDE. UNIÃO FEDERAL. ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A UNIÃO FEDERAL DEVE FIGURAR NAS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS COMO LITISCONSORTE NECESSARIA, NÃO SE LEGITIMANDO A SUA INTERVENÇÃO, POR INCABIVEL, POR QUALQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 70, DO CPC. 2. AGRAVO IMPROVIDO. (AG 94.01.24841-9/DF, Rel. Juiz Nelson Gomes Da Silva, Quarta Turma,DJ p.3256 de 02/02/1995)