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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 23857 DF 94.01.23857-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 23857 DF 94.01.23857-0
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
19/12/1994 DJ p.73872
Julgamento
6 de Dezembro de 1994
Relator
JUIZ TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_23857_DF_06.12.1994.tiff
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FINSOCIAL. DEC.-LEI 1.940, DE 25/05/82. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃODE 1988. LEI 7.689, DE 15/12/88, ART. . INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.787, DE 30/06/89, ART. . LEI N. 7.738, DE 09/03/89, ART. 28. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.894, DE 24/11/1989. ART. 1º. LEI 8.147, DE 28/12/1990. ART. 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. I. "1. A contribuição para o FINSOCIAL. (Dec.-lei 1.940, de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituiçãode 1988, e não podia, segundo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, ser alterada per lei ordinária. 2. O Dec.-lei 1.940, de 1982, teve vigência até 30 de março de 1992 (CF. ART. 13DA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30/12/1991). 3. O art. da Lei 7.689, de 1988, foi declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (cf. RE n. 150.764-1/PE), ficando claro que o FINSOCIAL não podia incidir sobre o faturamento das empresas. 4. Se só por lei complementar poderia ser alterada a contribuição para o FINSOCIAL, inconstitucionais são as elevações das suas alíquotas, determinadas por leis ordinárias (leis 7.787/89, art. ; 7.894/89, art. ; 8.147/90, art. ). 5. O art. 28da Lei 7.738/89, de acordo com a colenda Corte Suprema, não fere a Constituição, porque, na verdade, visou, tão somente, a abolir uma situação anti-isonômica de previlégio criada pela Lei 7.689, de 1988; e o tributo por ela instituído não constitui contribuição para o FINSOCIAL e sim contribuição para o financiamento da seguridade social, que pode ser instituída por lei ordinária, quando compreendida nas hipóteses do art. 195, inc. I, da Constituição(cf. RE 150.

755-1/PE)." II. Rescisória admitida. Procedência no iudicium rescidens. 3. Iur rescisorium: Sentença parcialmente reformada.

Acórdão

Por maioria, admitir a ação rescisória, ainda, por maioria, julgar

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:001940 ANO:1982
  • LEG:FED LEI:007689 ANO:1988 ART :00009
  • LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART :00008 ART :00007
  • LEG:FED LEI:007894 ANO:1989 ART :00001
  • LEG:FED LEI:008147 ANO:1990 ART :00001
  • LEG:FED SUM:000343 STF
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00485 INC:00005
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00002
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00052 INC:00010 ART :00195 INC:00001 PAR:00006 PAR:00004 ART :00150 INC:00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00056
  • LEG:FED LEI:007738 ANO:1989 ART :00028
  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991 ART :00013
  • LEG:FED DEL:002397 ANO:1987

Observações

ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO;
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3603811/acao-rescisoria-ar-23857-df-940123857-0