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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0099783-10.2020.3.00.0000 DF 94.01.26062-1

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
19/12/1994 DJ p.73862
Julgamento
24 de Novembro de 1994
Relator
JUIZ TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_26062_DF_24.11.1994.tiff
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Ementa

CONSTITUCIONAL. JUIZ. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 95, PARÁG. ÚNICO, INC. I.

1- Proíbe a Constituição que o juiz exerça, ainda que em disponibilidade - espécie de inatividade -, outro cargo ou função pública, salvo uma de magistério (art. 95, parág. único, inc. I), donde se conclui que, também, na aposentadoria tal probição persiste.
2 - "O instituto da aposentadoria é, antes de tudo, uma conquista social, fundada em um princípio de justiça que não permite o abandono na miséria, depois de velhice ou da invalidez, daquele que prestou o seu serviço ao Estado" (Themístocles Cavalcanti), e não um meio de ganhar mais do Estado, num país em que o desemprego alcança taxas altíssimas.
3 - Mandado de segurança denegado.

Acórdão

Por maioria, denegar o mandado de segurança impetrado por

Veja

Doutrina

  • Obra: OBRA: REGIME CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS.
  • Autor: AUTOR: DIOGENES GASPARINI, SP, ED. SARAIVA, 1992, 2ª ED. P. 170
  • Obra: OBRA: APONTAMENTOS SOBRE AGENTES E ÓRGAOS PUBLICOS.
  • Autor: AUTOR: ADILSON DALLARI, SP, ED. RT, 1990, 2ª P. 99.
  • Obra: OBRA: TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, VOL 4, P. 315;
  • Autor: AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00095 PAR:ÚNICO INC:00001 ART :00001 ART :00005 INC:00002 INC:00017 ART :00007 INC:00024
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 PAR:ÚNICO INC:00001 ART :00100 PAR:ÚNICO
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 ART :00185

Observações

JUNTADA: MS 93.01.25597-9/DF, TRF-1ª REGIÃO;
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3604103/mandado-de-seguranca-ms-26062-df-940126062-1

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