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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 30794 MG 93.01.30794-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 30794 MG 93.01.30794-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
01/08/1994 DJ p.40493
Julgamento
14 de Junho de 1994
Relator
JUIZ OSMAR TOGNOLO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_30794_MG_14.06.1994.tiff
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL AO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO.

1. Até que seja regulamentado o art. 203, V, não há como se pagar ao deficiente a pensão especial nele prevista, que não foi contemplada na Lei 8.213/91.
2. Na hipótese, cabível em tese a Renda Mensal Vitalícia, se atendidos os seus pressupostos específicos.
3. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00203 INC:00005
  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991
  • LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992
  • LEG:FED LEI: 007070 ANO:1982
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006
  • LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993 ART : 00012 INC:00001 ART : 00020 ART : 00021 ART : 00037 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL AO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Até que seja regulamentado o art. 203, V, não há como se pagar ao deficiente a pensão especial nele prevista, que não foi contemplada na Lei 8.213/91. 2. Na hipótese, cabível em tese a Renda Mensal Vitalícia, se atendidos os seus pressupostos específicos. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 93.01.30794-4/MG, Rel. Juiz Osmar Tognolo, Segunda Turma,DJ p.40493 de 01/08/1994)
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